Tributário

18 / 03 / 2020

Covid-19

O Código Tributário Nacional prevê a prorrogação do pagamento de tributos em circunstâncias excepcionais, como calamidades públicas e desastres naturais, podendo ser concedida por meio de lei e que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Essa medida evitaria a inadimplência dos contribuintes e a cobrança de tributos não recolhidos, possibilitando a manutenção de caixa das empresas. A concessão de incentivos fiscais, para as empresas que demonstrem quedas relevantes em suas receitas, está sendo estudada pelo Poder Executivo (federal, estadual e municipal), mas até o momento não há nada concreto.

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