Prorrogado prazo para redução de jornada e de salário e para suspensão temporária de contrato de trabalho

14 / 07 / 2020

Covid-19

Por meio do Decreto 10.422/20, publicado em 14/07/2020, o Presidente autorizou a prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais previsto na Lei nº 14.020/20.

De acordo com o Decreto, o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

Já em relação ao prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

A norma ainda prevê que, nos casos de suspensão do contrato de trabalho, poderá ser realizado de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias. 

Por fim, quanto a concessão e pagamento do benefício emergencial, observadas as prorrogações de prazo previstas no decreto, o texto determina que ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias.

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