Produtor rural obtém direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial
20 / 11 / 2020
NoticiasO produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já que esta é facultativa.
Com base nesse entendimento e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, deferiu pedido de recuperação judicial a um grupo de produtores rurais de Tocantins.
Com a decisão, o grupo Rodovalho — formado por quatro integrantes da mesma família — obteve o direito de renegociar um passivo estimado em R$ 60 milhões sem correr o risco de perder parte de seu patrimônio ou precisar paralisar suas atividades durante o processo de liquidação das dívidas. Fonte: Conjur
Leia mais informações referentes a produtor rural nos nossos artigos.
- Sobre
- Últimos Posts
Lassori
Somos um escritório de advocacia voltado para empresas com gestão familiar ou cuja tomada de decisões está centrada em sócios/ acionistas fundadores. Nosso compromisso é oferecer as melhores soluções jurídicas para o negócio dos nossos clientes, sem riscos, numa perspectiva integrada entre as diversas áreas da empresa (finanças, contabilidade, comercial, contratos etc.), e adequadas a cada realidade organizacional.
Últimos posts por Lassori (exibir todos)
- Redução na penhora do faturamento de 30% para 10% - 14 / 04 / 2021
- Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a PJ não vinculada ao Reporto - 08 / 04 / 2021
- Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – prazo termina hoje - 05 / 04 / 2021