PGBL e VGBL vencem disputa judicial sobre ITCMD

O Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a obrigação de reter e recolher o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre o PGBL e o VGBL (Recursos 0002038-85.2018.8.25.0000 e 0002064-83.2018.8.25.0000). O precedente é importante, pois tanto VGBL como PGBL sempre foram considerados uma alternativa de planejamento sucessório por não incidir tributação. Contudo, a crise financeira fez com que alguns Estados passassem a cobrar o ITCMD.

Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, São Paulo ainda não é um deles, mas ao ser questionada sobre a possibilidade de cobrança no futuro, a Secretaria da Fazenda do Estado disse trabalhar em um projeto de lei para modernizar o ITCMD e em alterações no sistema de declaração do tributo. “Aspectos como a adoção de tabela progressiva e alteração das bases tributáveis serão estudadas posteriormente”.

Para Luiz Antônio Araújo Mendonça, relator do processo TJ-SE, a lei sergipana que determina a incidência do ITCMD no VGBL e no PGBL (Lei estadual nº 8.348, de 2017 (incisos I e II do artigo 2º) é contrária à ordem constitucional estadual vigente. Segundo ele, a natureza jurídica dos planos de previdência complementar PGBL e VGBL é de seguro de vida e não de aplicação financeira, não estando, portanto, sujeito ao recolhimento de ITCMD.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não analisou especificamente a cobrança do imposto, mas já decidiu que plano de previdência privada se assemelha a seguro e que o PGBL é impenhorável por ter natureza alimentar.

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