Decisão determina a expedição de habite-se da obra sem a necessidade de recolhimento do ISS

Expedição de habite-se. O escritório Lassori, tutelando os interesses de uma empresa do ramo da construção civil, obteve decisão favorável. Dessa vez, para determinar a expedição de habite-se independente do pagamento do valor exigido à título de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Uma empresa que atua no ramo imobiliário, no desenvolvimento de suas atividades, incorporou um empreendimento na cidade de Osasco. Ao término da obra, ao solicitar a expedição de habite-se junto à Prefeitura, teve seu pedido condicionado ao pagamento do valor de R$ 359.888,13, a título de ISS da referida obra.

 

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Contudo, o pagamento do ISS é inexigível. Uma vez que a incorporação imobiliária não está na lista dos serviços prestados passíveis da incidência do ISS, conforme Lei Complementar nº 116/03.

Outro ponto é que o terreno onde foi realizado o empreendimento é de propriedade da empresa. E toda a mão de obra utilizada era própria. Desde o início das atividades até a sua conclusão. Portanto, não há que se falar em fato gerador do ISS, uma vez que a empresa tem como escopo em sua razão social a construção civil, que constrói por conta própria para revenda. Portanto, não configurando a prestação de serviços e, por consequência, afastando a incidência do tributo.

Assim, foi ajuizada ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal com pedido de tutela de urgência para que o ISS no valor de R$ 359.888,13 fosse declarado inexigível. Bem como para que, antes da sentença, fosse determinada a expedição de habite-se do empreendimento sem a necessidade do recolhimento do tributo.

 

Expedição de habite-se – decisão

Em decisão proferida em 1ª instância, sem a oitiva da Prefeitura, o Juiz deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de habite-se. Independente do pagamento do valor exigido a título de ISS, uma vez que há no processo documentação que evidenciam a incorporação em imóvel próprio com mão de obra própria.

Informamos que cabe recurso contra a decisão.

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