Contrato de permuta não enseja cobrança de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.560) decidiu, por maioria, que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Segundo a decisão do STJ, a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias não implica o auferimento de receita/faturamento nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos. Por isso, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

O questionamento do recurso veio de uma contribuinte que alegava violação à lei, pois ao seu entender, o valor do imóvel recebido comporia a base de cálculo das referidas contribuições sociais nas operações de alienação mediante permuta.

“O contrato de permuta não implica, na maioria das vezes, apuração de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, além de que o artigo 533 do Código Civil/2002 apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil”, disse o relator, ministro Benjamin Herman, em seu voto, afirmando que a decisão recorrida interpretou corretamente o Código Civil.

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