Contratos com a administração pública

Nos contratos celebrados sob o manto da Lei das Licitações, o artigo 65 permite a alteração do contrato, mediante acordo entre as partes, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 

Portanto, recomenda-se que seja iniciado tratativas com o ente público se houver o contrato administrativo que tenha risco de inadimplemento parcial ou total. A Lei nº 13.973 de 06 de fevereiro de 2020 permite a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

Recomenda-se analisar as cláusulas contratuais e se houver cláusulas de caso fortuito e força maior, recomenda-se avaliar com a maior brevidade possível se o COVID-19 irá impactar no cumprimento do contrato. Em caso afirmativo, recomenda-se, formalmente, comunicar à outra parte sobre o inadimplemento parcial ou total.

Nos contratos de natureza privada, entende-se que é necessário analisar a natureza do contrato, pois a onerosidade financeira excessiva do contrato pode não ser considerada uma situação de caso fortuito ou força maior. Neste caso, é recomendável analisar se será possível requerer a aplicação da teoria da imprevisão, sob a justificativa que a situação de pandemia é um evento extraordinário e imprevisível.

Dado que Lei de Liberdade Econômica inseriu no Código Civil o princípio que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada, sendo a excepcionalidade delimitada em atenção à imprevisibilidade, a boa-fé, o equilíbrio contratual e os efeitos para as partes contratantes, recomenda-se que a parte que acionar a cláusula de caso fortuito e força maior demonstre não somente a existência da pandemia, mas que não há alternativas para cumprir o contrato, por exemplo, se não houver outro fornecedor, fora das zonas de quarentena, para fornecer um insumo.

Neste cenário, recomenda-se que as partes contratantes iniciem imediatamente a renegociação do contrato para readequação das cláusulas e condições contratuais, mesmo que de forma provisória, para fins de buscar o equilíbrio e a boa-fé na execução dos contratos.

A Febraban divulgou que os bancos Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander estão abertos e comprometidos em atender a pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de pessoas físicas e de micro e pequenas empresas para os contratos em dia e limitados aos valores já utilizados.

Para as empresas que precisam de capital de giro, recomenda-se que os contratos bancários vigentes sejam analisados e que eventual necessidade de repactuação seja iniciada antes da situação de inadimplência.

Recomenda-se que as empresas sejam claras com as informações aos consumidores sobre os impactos do COVID-19 ao contrato já celebrado, oferecendo alternativas para remediar a situação ou rescindir a transação comercial.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu Nota Técnica nº 2/2020 com as orientações gerais sobre o impacto do COVID-19 nas relações consumeristas, especialmente no setor de transporte aéreo, recomendando que o Poder Judiciário seja utilizado apenas em último caso e que as partes resolvam amigavelmente com tranquilidade, transparência, razoabilidade e harmonia.

O Código Tributário Nacional prevê a prorrogação do pagamento de tributos em circunstâncias excepcionais, como calamidades públicas e desastres naturais, podendo ser concedida por meio de lei e que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Essa medida evitaria a inadimplência dos contribuintes e a cobrança de tributos não recolhidos, possibilitando a manutenção de caixa das empresas. A concessão de incentivos fiscais, para as empresas que demonstrem quedas relevantes em suas receitas, está sendo estudada pelo Poder Executivo (federal, estadual e municipal), mas até o momento não há nada concreto.

Em razão da extrema gravidade da situação que envolve a propagação do coronavírus, abaixo opções de como a empresa pode agir para preservar a saúde dos empregados sem violar seus direitos:

Afastamento das atividades:

Empregados que tiverem atestados médicos em que conste a informação de aptidão ao trabalho, mas estão isolados em quarentena, poderão realizar o trabalho remoto (home office). Já os empregados que apresentarem atestados com afastamento das atividades (inaptidão ao trabalho) deverão ser colocados em licença remunerada.

Home Office:

Esta modalidade é uma alternativa que contribui para o isolamento e reduz os custos operacionais da empresa. Neste cenário, desonera a empresa dos custos com vale-transporte, vale-refeição, luz, água, entre outros, sendo recomendável que a supressão dos benefícios do empregado seja analisada na norma coletiva da categoria.

Caso o empregado não tenha acesso, eventuais custos de contratação de internet e computador deverão ser suportados pela empresa, bem como eventuais gastos a mais com a utilização de telefone.

Banco de horas:

Em virtude da visível redução da produção das empresas, uma alternativa é a implementação do regime de banco de horas, visando à compensação das horas não trabalhadas quando do aumento da produção, após superada a fase de recessão econômica.

Redução de jornada e salário:

Em caso de alteração significativa da produção, para evitar dispensas, as empresas poderão realizar acordo com os Sindicatos para a redução salarial, desde que haja também a redução da jornada de trabalho.

Suspensão do contrato de trabalho:

Mediante Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo homologado perante a Delegacia Regional do Trabalho, poderá ser estipulada a suspensão dos contratos de trabalho dos empregados, sendo possível a redução de até 25% do salário de todos os empregados da empresa. A suspensão do contrato pode ser realizada pelo prazo de 3 (três) meses ou prorrogada caso a pandemia ou a atual conjuntura econômica da empresa permaneça.

Férias/Licença Remunerada:

A concessão pela empresa de férias vencidas ou coletivas é uma alternativa para esta fase de redução de produção. As férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregados da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores. A concessão de licença remunerada por mais de 30 dias retira o direito do empregado às férias no período aquisitivo e pode ser uma alternativa no período de recuperação da crise.

São Paulo divulga novas regras relacionadas à importação de mercadorias através da Portaria CAT 24/2020, publicada em 11/03. De aplicação imediata, dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1° do artigo 137 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e o disposto nos Convênios ICMS 85/09, de 25-09-2009, e 143/02, de 13-12-2002, expede a seguinte portaria:

Os procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior serão executados pelas seguintes unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

  1. Posto Fiscal de Campinas, quando o desembaraço aduaneiro for realizado em repartição aduaneira localizada na área de vinculação territorial da Delegacia Regional Tributária de Campinas – DRT-05;
  2. Posto Fiscal de Guarulhos, quando o desembaraço aduaneiro for realizado em repartição aduaneira localizada na área de vinculação territorial da Delegacia Regional Tributária de Guarulhos – DRT-13;
  3. Núcleo de Serviços Especializados de Comércio Exterior – NSE-COMEX da Delegacia Regional Tributária de Santos – DRT02, quando o desembaraço aduaneiro for realizado nas demais repartições aduaneiras localizadas neste Estado ou em outra Unidade da Federação.

A disciplina estabelecida nesta portaria aplica-se, no que couber, às operações de importação de mercadorias e bens do exterior em andamento.

Importação de mercadorias

O recolhimento do ICMS devido nas operações de importação de mercadorias ou bens do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, deverá ser efetuado por meio de guia de arrecadação emitida através do Sistema de Controle de Importação – SIMP, disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/, conforme a seguir:

I – quando o desembaraço aduaneiro for realizado em território paulista, mediante Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais – GARE-ICMS, informando o código de receita “120-0”;

II – quando o desembaraço aduaneiro for realizado em outra unidade da federação, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, informando o código de receita “10005-6”.

GLME

A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, conforme modelo previsto no Anexo Único do Convênio ICMS 85/2009, de 25-09-2009, tem por finalidade comprovar ao depositário do recinto alfandegado ou à autoridade aduaneira a não exigência do recolhimento do imposto, integral ou parcialmente, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento, em razão de decisão judicial ou por outro motivo, sem prejuízo da exigência do imposto em momento posterior, nos termos da legislação, se considerado devido.

Os vistos nas GLMEs relacionadas às mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH 2207.10.00, 2207.10.10, 2207.20.10, 2207.20.11, 2709.00.10, 2710.11.51, 2710.11.59, 2710.12.49, 2710.12.51, 2710.12.59, 2710.19.11, 2710.19.19, 2710.19.21, 2710.19.22, 2710.19.29, 2711.19.10 e 2905.11.00 serão efetuados pelo NSE-COMEX da Delegacia Regional Tributária de Santos – DRT-02.

Trânsito de mercadorias e bens importados – Documento Fiscal

O trânsito das mercadorias ou bens importados do exterior deverá ser acompanhado do correspondente documento fiscal, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação, da guia de recolhimento do imposto devido e da GLME, sendo o caso.

Regimes especiais não serão prorrogados

Os regimes especiais concedidos com fundamento na Portaria CAT 59 DE 2007, e vigentes na data da publicação desta portaria, produzirão efeitos somente até o término de sua vigência, não se prorrogando.

Revogação da Portaria CAT 59/2007

A Portaria CAT 24/2020 revoga a partir de hoje, 11/03, a Portaria CAT 59 de 2007, que tratava dos procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior no Estado de São Paulo.

Consulte aqui a íntegra da Portaria CAT 24/2020 – páginas 20 e 21 do DOE-SP de 11/03.

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Fonte: sigaofisco.com.br

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