TRF3 suspende decisões liminares que autorizavam a prorrogação do pagamento de tributos federais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com exercício da jurisdição sobre os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tem determinado a suspensão das decisões liminares que autorizavam a prorrogação do pagamento de tributos federais.

O entendimento do Tribunal é que prorrogação depende de lei, não cabendo ao judiciário usurpar a função que é de competência do poder legislativo.

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