Trabalhista – STF define que acordo para reduzir salário e jornada não depende de sindicatos

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou em 16/04/2020, por 7 votos a 3, decisão monocrática (individual) do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo para reduzir salário e jornada dependia de sindicatos. No julgamento, prevaleceu o entendimento que a Medida Provisória 936 não fere a Constituição porque o inciso 6º do artigo 7º, que estabelece a redutibilidade salarial como só possível com acordo ou convenção coletiva, funciona em situação de normalidade e existência de conflito entre as partes (empregador e empregado).

De acordo com a MP nº 936/2020, as empresas deverão apenas comunicar os sindicatos sobre os acordos celebrados no prazo de 10 dias, não necessitando de validação por parte deles.

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