TJSP suspende decisões liminares que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito do ICMS

TJSP (Processo n. 2066138-17.2020.8.26.0000) suspende decisões liminares que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito do ICMS, na forma de prorrogação dos vencimentos ou dos parcelamentos vencidos desde 01/03/2020 até o final do estado de calamidade pública, por entender que o moratória e parcelamento dependem de lei para serem concedidos, não podendo o Poder Judiciário intervir sob pena de risco à ordem administrativa (veja a decisão aqui).

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