PGBL e VGBL vencem disputa judicial sobre ITCMD

O Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a obrigação de reter e recolher o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa…
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Contrato de permuta não enseja cobrança de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.560) decidiu, por maioria, que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao…
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Prazo para atualizar estrutura societária vai até 31 de dezembro

A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ…
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Critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins

Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de…
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Prefeitura de São Paulo exigirá declaração para benefícios fiscais

Declaração para benefícios fiscais passará a ser exigência do município de São Paulo aos contribuintes. A medida amplia o que,…
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Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse…
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Receita Federal regulamenta a compensação tributária

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018, publicada no dia 14 de junho, disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação…
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Tributação da pessoa jurídica – nova edição do Perguntas e Respostas da Receita Federal

Tributação da pessoa jurídica. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas…
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Inadimplência fiscal – deixar de pagar imposto declarado não é crime

Inadimplência fiscal. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres…
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Decisão determina a expedição de habite-se da obra sem a necessidade de recolhimento do ISS

Expedição de habite-se. O escritório Lassori, tutelando os interesses de uma empresa do ramo da construção civil, obteve decisão favorável.…
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