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O decreto 9.815, de 30 de maio deste ano, promulga o acordo entre o governo brasileiro e o governo do…
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SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados

O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017,…
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Suspeita de sonegação de R$ 400 milhões em importação fraudulenta de mercadorias

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã do dia 17 a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de…
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Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior

A partir deste ano, o envio de dinheiro ao exterior vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da…
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Desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Justiça decide que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133…
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Varas especializadas em crimes tributários no TJSP

O caderno Legislação & Tributos, do jornal Valor Econômico, traz, na página E1 (28/01), a notícia de que o Tribunal…
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TJ/SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens…
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Até dia 17, só 28% dos optantes consolidaram o Pert – programa de regularização tributária

Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Pert – programa…
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Prazo para prestar informações relacionadas ao Pert vai até dia 28

Está aberto, desde o dia 10 deste mês, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa…
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