Autorização do cônjuge do fiador é necessária para quitar débitos de contrato de locação

O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato.…
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Enquanto a Lei do Distrato não é aprovada, persiste a insegurança jurídica para as construtoras

No último dia 6 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1220/15, que visa legalizar o…
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Câmara aprova regras para desistência da compra de imóvel

Desistência da compra de imóvel. Projeto do distrato define multa de 50% ao consumidor em caso de desistência da compra…
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TST reconhece boa-fé na compra de imóvel alienado e desconstitui penhora

Imóvel alienado. Só ocorre fraude durante a execução quando determinado bem é vendido depois do registro de penhora ou se…
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Direito de preferência não se aplica em transação de imóvel entre coproprietários

Direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre…
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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Bens imóveis. Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que…
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TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária

Alienação fiduciária. Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos…
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Decisão determina a expedição de habite-se da obra sem a necessidade de recolhimento do ISS

Expedição de habite-se. O escritório Lassori, tutelando os interesses de uma empresa do ramo da construção civil, obteve decisão favorável.…
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IPTU – majoração do valor venal acima do permitido

IPTU – majoração do valor venal. O escritório Lassori, tutelando os interesses de um cliente, conseguiu tutela de urgência para…
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Comprar imóvel em leilão pode ser vantajoso pelo preço, mas exige cuidado

Imóvel em leilão. Adquirir qualquer produto por leilão, na maioria dos casos, passa a ser mais vantajoso do que fazer…
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