Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade…
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Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH

Seguradora deve manter obrigação de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da…
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Direito real de habitação na união estável não admite aluguel do imóvel

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar…
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Móvel deixado pelo locatário não desobriga fiador da garantia prevista em contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não desobriga fiador de sua garantia hipótese…
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Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição,…
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Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)…
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Conclusão sobre atraso na entrega de imóveis em construção

Na audiência pública sobre as penalidades pelo atraso na entrega de imóveis em construção, realizada ontem à tarde (27) pelo…
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Imposto sobre propriedade rural – Diário Oficial publica regras

Imposto sobre propriedade rural – declaração é obrigatória. O Diário Oficial da União publicou no dia 31 de julho a…
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Indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

No dia 27 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública conjunta para discutir, sob o rito…
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Distrato imobiliário só deve voltar à pauta em agosto

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse no último dia 10 que não pretende pautar para votação a proposta…
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