Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o…
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Devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando…
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Não cabe indenização de lucros cessantes se negócio não teve faturamento

Justiça nega provimento a recurso especial de empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual…
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Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

O STJ, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente…
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Projeto prevê uso do FGTS para pagar dívida de imóvel rural

Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na…
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TJ/SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens…
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Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

A Lei 13.786/2018, publicada em 28/12/18 no Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e…
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Contrato de permuta não enseja cobrança de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.560) decidiu, por maioria, que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao…
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Imigrante que comprar imóvel pode ter autorização de residência

O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou na quinta-feira, 22, uma resolução que autoriza a…
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Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à…
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