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TJ/SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

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Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

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Contrato de permuta não enseja cobrança de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.560) decidiu, por maioria, que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao…
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