PL cria sistema de hipoteca reversa para idosos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e…
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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso – condômino inadimplente – não pode ser impedido de…
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Exoneração do fiador só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de…
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Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento

Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral…
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Penhora de bem de família dado em garantia fiduciária é possível

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar que…
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Cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado é possível

O STJ (Terceira Turma) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel…
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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário…
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Comprador pode ser informado do pagamento da taxa de corretagem no dia de assinar contrato

Justiça decide que comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem – a…
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Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o…
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Devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando…
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Lassori - Assolari e Ortolan Advogados

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