Justiça fixa data de resolução de sociedade empresária

Data de resolução de sociedade é fixada pela Justiça. A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara resolveu questão…
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Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já…
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Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de…
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Execuções trabalhistas contra empresas em processo de falência são suspensas

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra…
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Autorização do cônjuge do fiador é necessária para quitar débitos de contrato de locação

O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato.…
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Contrato eletrônico sem testemunhas possui validade jurídica

Contrato eletrônico celebrado sem as assinaturas de duas testemunhas – exigência prevista no Código de Processo Civil (CPC) – possui…
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Sócio quotista não é responsabilizado em dívida por não ter exercido administração

Sócio quotista que não administrou a empresa não responde por dívida. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª…
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Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado

Hora extra ou folga. Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se…
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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Usucapião extraordinária. Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da…
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STJ reconhece a validade de contrato digital para execução de dívida

Contrato digital. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível execução de dívida fundada em contrato…
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