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O planejamento sucessório em empresa familiar é uma alternativa para transmitir a herança de forma harmoniosa entre os herdeiros e…
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Direito real de habitação na união estável não admite aluguel do imóvel

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O direito real de habitação do viúvo, cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código…
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Usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha

Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha. A partilha do direito real de…
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TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada

Após 25 dias da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, em 25/9,…
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Artigo – STF aprova a terceirização da atividade-fim nas empresas

No final de agosto, por maioria de votos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela constitucionalidade da terceirização…
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