EFD-Reinf obrigatória para empresa com faturamento superior a R$ 78 milhões

EFD-Reinf. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped),…
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Inadimplência fiscal – deixar de pagar imposto declarado não é crime

Inadimplência fiscal. O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres…
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Decisão determina a expedição de habite-se da obra sem a necessidade de recolhimento do ISS

Expedição de habite-se. O escritório Lassori, tutelando os interesses de uma empresa do ramo da construção civil, obteve decisão favorável.…
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Declaração de capitais no exterior – prazo termina em 5 de abril

Declaração de capitais no exterior deve ser feita até 5 de abril. Essa declaração é obrigatória para residentes no País,…
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IPTU – majoração do valor venal acima do permitido

IPTU – majoração do valor venal. O escritório Lassori, tutelando os interesses de um cliente, conseguiu tutela de urgência para…
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Dação em pagamento de imóvel para quitar dívida tributária com a União

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa…
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Holding patrimonial – vantagens tributárias e no planejamento sucessório

Holding patrimonial é uma empresa que tem como objeto social a administração de bens próprios, na qual os sócios transferem…
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Responsabilidade de empresa junto ao Fisco após morte de sócio

Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica…
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Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie DME – manual

DME. A Receita Federal (RF) lançou o Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).…
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Lei Anticorrupção – União abre 183 processos e penaliza 30 empresas em 4 anos

Lei Anticorrupção passou a vigorar no Brasil no desde o dia 29 de janeiro de 2014. A partir dela, empresas…
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