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Pensão alimentícia não pode ser transferida ao espólio

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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

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Projeto prevê uso do FGTS para pagar dívida de imóvel rural

Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na…
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TJ/SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens…
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Imposto de Renda tem novo regulamento

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/11/18 a nova edição do Imposto sobre a Renda e Proventos de…
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