Em alienação de ativo em recuperação judicial, não há sucessão empresarial na dívida trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não…
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Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. Isso, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com…
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Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável

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Execuções trabalhistas contra empresas em processo de falência são suspensas

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Glauber Ortolan é nomeado membro do Instituto dos Advogados de São Paulo

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Pedidos de falência caem 18,2% no Brasil em 2017

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Regularização de dívidas tributárias – atenção aos prazos

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Plano de recuperação da Indigo Jeans aprovado

Os credores da Indigo Jeans, fabricante catarinense de peças de vestuário em jeans, que tem como principal cliente a Lojas…
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Reestruturação de dívidas – projeto de lei de recuperação judicial de pessoa física

A Lei nº 11.101/2005 regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência da pessoa jurídica. E tem o condão…
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Ficou mais fácil regularizar dívidas de ICMS em São Paulo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que…
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