Suspensão de protesto de débito e atendimento presencial – SP

ESTADO DE SÃO PAULO

Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2020 DE 03/04/2020): determina a suspensão dos protestos de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo e dos atendimentos presenciais nas unidades da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”) até 19 de junho de 2020.

Decreto 64.879/20 DE 21/03/2020: Determina a suspensão dos protestos de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo e dos atendimentos presenciais nas unidades da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”) até 19 de junho de 2020.

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