STF decide que acordo individual precisa de aval de sindicato para redução de salário

07 / 04 / 2020

Covid-19

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as reduções de salário ou jornada de trabalho, bem como a suspensão do contrato de trabalho, previstos na MP 936, somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.

De acordo com a decisão, os acordos individuais somente surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados e na ausência de manifestação, será considerado lícito o acordo individual celebrado entre empregado e empregador.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski ainda precisa ser analisada por todos os ministros do STF, porém tem efeito imediato.

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