Prorrogação para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

20 / 03 / 2020

Covid-19

Em razão da pandemia do coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional adotou as seguintes medidas, conforme Resolução nº 152, de 18/03/2020:

a)      Prorrogação do Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

b)      Prorrogação do Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

c)      Prorrogação do Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

d)      A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

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