Prorrogação da validade de certidões conjuntas – Prefeitura SP

PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP

Decreto nº 59.326 de 03/04/2020: determina a prorrogação da validade das certidões conjuntas negativas de débitos e das certidões conjuntas positivas com efeitos de negativa; prorrogação da certidões válidas até 17/03/2020 por 90 dias; suspensão de envio de protestos de certidões de dívida ativa pelo prazo de 60 dias; suspensão por 30 dias de inscrições na dívida ativa; suspensão de inclusões de pendências no CADIN Municipal por 90 dias e suspensão de 30 dias (a partir de 17/03/2020) para apresentação de impugnações e recursos tributários.

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