PGFN suspende prazos e atos de cobrança e altera procedimentos
25 / 03 / 2020
Covid-19A nova rotina de cobrança da PGFN suspende o prazo para manifestação de defesa no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (PERT), retomando a contagem ao final do período de 90 dias, ou seja, até 17 de junho de 2020.
Mesmo com o prazo suspenso, os contribuintes poderão se manifestar normalmente, por meio do portal Regularize. Além disso, a PGFN também suspendeu a instauração de novos procedimentos, de forma que, nesse período, não haverá envio de cartas e publicação de editais de notificação.
As cartas eventualmente recebidas durante o período ou com prazos em curso terão os prazos de manifestação suspensos, mas os contribuintes poderão, caso queiram, apresentar desde logo a impugnação.
- Sobre
- Últimos Posts
Lassori
Somos um escritório de advocacia voltado para empresas com gestão familiar ou cuja tomada de decisões está centrada em sócios/ acionistas fundadores. Nosso compromisso é oferecer as melhores soluções jurídicas para o negócio dos nossos clientes, sem riscos, numa perspectiva integrada entre as diversas áreas da empresa (finanças, contabilidade, comercial, contratos etc.), e adequadas a cada realidade organizacional.
Últimos posts por Lassori (exibir todos)
- Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho - 14 / 10 / 2020
- Publicado Decreto que prorroga redução de jornada e suspensão de contrato - 25 / 08 / 2020
- A MP 927 perdeu a validade no último domingo, 19 de julho - 20 / 07 / 2020