PGFN suspende prazos e atos de cobrança e altera procedimentos

25 / 03 / 2020

Covid-19

A nova rotina de cobrança da PGFN suspende o prazo para manifestação de defesa no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade e Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (PERT), retomando a contagem ao final do período de 90 dias, ou seja, até 17 de junho de 2020.

Mesmo com o prazo suspenso, os contribuintes poderão se manifestar normalmente, por meio do portal Regularize. Além disso, a PGFN também suspendeu a instauração de novos procedimentos, de forma que, nesse período, não haverá envio de cartas e publicação de editais de notificação.

As cartas eventualmente recebidas durante o período ou com prazos em curso terão os prazos de manifestação suspensos, mas os contribuintes poderão, caso queiram, apresentar desde logo a impugnação.

  • Sobre
  • Últimos Posts

Lassori

Somos um escritório de advocacia voltado para empresas com gestão familiar ou cuja tomada de decisões está centrada em sócios/ acionistas fundadores. Nosso compromisso é oferecer as melhores soluções jurídicas para o negócio dos nossos clientes, sem riscos, numa perspectiva integrada entre as diversas áreas da empresa (finanças, contabilidade, comercial, contratos etc.), e adequadas a cada realidade organizacional.

Usamos cookies para personalizar o conteúdo, adaptar e medir anúncios, além de oferecer uma experiência mais segura a você. Ao continuar a navegação em nosso site, você concorda com o uso dessas informações. Leia nossa Política de Cookies e saiba mais.