PGFN e Receita prorrogam validade das certidões emitidas
25 / 03 / 2020
Covid-19A expedição de certidões de regularidade fiscal no âmbito da Receita Federal é regulada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751/2014, que estabelece prazo de validade de 180 dias, contados da emissão da certidão, para as Certidões Negativas de Débitos e Certidões Posivitas com Efeios de Negativa de Débitos.
Na tentativa de reduzir o impacto econômico ocasionado pela pandemia, foi publicada em 23/03/2020 a Portaria Conjunta nº 555, da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, prorrogando pelo prazo de 90 (noventa) dias as certidões expedidas até a data da publicação da portaria.
- Sobre
- Últimos Posts
Lassori
Somos um escritório de advocacia voltado para empresas com gestão familiar ou cuja tomada de decisões está centrada em sócios/ acionistas fundadores. Nosso compromisso é oferecer as melhores soluções jurídicas para o negócio dos nossos clientes, sem riscos, numa perspectiva integrada entre as diversas áreas da empresa (finanças, contabilidade, comercial, contratos etc.), e adequadas a cada realidade organizacional.
Últimos posts por Lassori (exibir todos)
- Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho - 14 / 10 / 2020
- Publicado Decreto que prorroga redução de jornada e suspensão de contrato - 25 / 08 / 2020
- A MP 927 perdeu a validade no último domingo, 19 de julho - 20 / 07 / 2020