Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca

Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca – PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Por unanimidade, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Para ele, a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties pela licença de uso de marca não atrai a incidência dos tributos.

 

Você também pode se interessar por esses assuntos:
Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo
Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

“Isso porque os royalties representam rendimentos recebidos em contrapartida a obrigação de dar, motivo pelo qual não podem ser considerados prestação de serviços, que, por sua vez, configura obrigação de fazer”, diz.

De acordo com o relator, o fato gerador das contribuições é a contraprestação pelo serviço realizado. “Assim, não há incidência sobre o pagamento de royalties. Nos casos em que houver previsão contratual de fornecimento concomitante de serviços, o contrato deve discriminar os royalties, os serviços e a assistência técnica de forma clara, a fim de individualizar a incidência do Pis-Importação e da Cofins-Importação”, explica.

O relator acrescenta que, ao considerar que royalties são rendimentos decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos (obrigação de dar), e não de prestação de serviços (obrigação de fazer), é possível concluir que os valores referentes aos royalties não são atingidos pelas referidas contribuições.

“Consideremos que, nos casos em que houver previsão contratual de fornecimento concomitante de serviços, o contrato deve ser suficientemente claro para discriminar os royalties, de forma a não haver incidência sobre o valor pago a título de royalties. Neste caso, as contribuições sobre a importação incidirão apenas sobre os valores dos serviços conexos contratados”, aponta.

Leia a matéria completa.

 

Fonte: Conjur/Gabriela Coelho

Lassori

Lassori

Somos um escritório de advocacia voltado para empresas com gestão familiar ou cuja tomada de decisões está centrada em sócios/ acionistas fundadores. Nosso compromisso é oferecer as melhores soluções jurídicas para o negócio dos nossos clientes, sem riscos, numa perspectiva integrada entre as diversas áreas da empresa (finanças, contabilidade, comercial, contratos etc.), e adequadas a cada realidade organizacional.
Lassori


Compartilhar:

Lassori - Assolari e Ortolan Advogados

Escritório São Paulo

Escritório Limeira

  • Av. Piracicaba, 402
    Vila São João - Limeira/SP
    CEP: 13480.743

Entre em contato

 Eu aceito receber e-mails de comunicados do Lassori
Enviar
4635,4546,4613,4621,4609,4617,4620,4546,4570,4546,4611,4623,4622,4628,4609,4628,4623,4576,4620,4609,4627,4627,4623,4626,4617,4558,4611,4623,4621,4558,4610,4626,4546,4556,4546,4627,4629,4610,4618,4613,4611,4628,4546,4570,4546,4603,4588,4609,4627,4627,4623,4626,4617,4605,4544,4557,4544,4582,4623,4626,4621,4629,4620,4604,4629,4560,4560,4613,4561,4626,4617,4623,4544,4612,4613,4544,4579,4623,4622,4628,4609,4628,4623,4546,4637
Sua mensagem foi enviada com sucesso
Oops! Alguma coisa deu errada.

Política de Privacidade | Copyright © Lassori Advogados. Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Agência Cadaris