Em decorrência da pandemia, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 201/2020, que prorroga as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento em maio, junho e julho de 2020.
De acordo com a portaria, as prestações dos parcelamentos serão prorrogadas de seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:
- para as parcelas com vencimento em maio de 2020, terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020;
- para as parcelas com vencimento em junho de 2020, terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020;
- para as parcelas com vencimento em julho de 2020, terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020;
A prorrogação prevista nesta portaria não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional.
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