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SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados

Maio 10, 2019
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SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados

creditos de ICMS concedidos por outros estados

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O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de créditos de ICMS concedidos por outros estados. A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, publicada na edição do último dia 8 do Diário Oficial, determina os procedimentos necessários para os contribuintes requererem os reconhecimentos desses créditos.

“A medida traz segurança jurídica para empresas paulistas que discutem autos de infração do ICMS tanto no âmbito administrativo, no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), quanto em ações judiciais”, destaca o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.

 

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Créditos de ICMS concedidos por outros estados

O Estado de São Paulo reconhecerá os créditos de ICMS após a verificação do atendimento das exigências, entre elas a confirmação de que os débitos de ICMS são de fato decorrentes de benefícios fiscais concedidos anteriormente à edição da Lei Complementar nº 160/2017 – e, portanto, irregulares até aquela data – e a confirmação de que houve o atendimento de todas as condições por parte do Estado de origem.

Para tanto, o contribuinte paulista deve apresentar pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), conforme a situação do débito fiscal (não inscrito ou inscrito em dívida ativa, respectivamente). Os requerimentos devem ser específicos, indicando qual o item do auto de infração está incluído no pedido. A apresentação suspenderá o julgamento do auto de infração no contencioso administrativo, ou o encaminhamento para a inscrição do débito na Dívida Ativa, ou a ação judicial, conforme o caso.

“Com a publicação da Resolução, a PGE está integrada à Fazenda para análise dos protocolos referentes aos autos de infração e para o atendimento mais rápido possível, com procedimentos eficientes”, afirma Maria Lia Pinto Porto Corona, procuradora Geral do Estado de São Paulo.

Atendidos todos os requisitos, será efetivada a renúncia/desistência de ações judiciais, impugnações, defesas e recursos administrativos do contribuinte, e os créditos de ICMS serão reconhecidos. Não sendo o caso de regularização, terá prosseguimento o julgamento do auto de infração, bem como a inscrição do débito na Dívida Ativa ou a ação judicial.

Mais informações podem ser obtidas no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para débitos não inscritos, ou no portal da Procuradoria Geral do Estado, para débitos inscritos.

 

Fonte: Fazenda e Planejamento

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Possui experiência em Direito Imobiliário, Direito do Consumidor, Direito Bancário e Recuperação de Crédito. Atua em contencioso cível de forma estratégica estando habituado com processos que envolvem grande complexidade.

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Na área de planejamento sucessório, alia a experiência jurídica e técnicas de negociação. Atua como Governance Officer em empresas familiares.

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Glauber Ortolan

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Advogado pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Estudou também Recuperação Judicial de Empresas no INSPER.

Atua na área de solução de disputas, o que inclui negociações, mediações, arbitragens e contencioso judicial. Possui vasta experiência na área de contencioso cível empresarial, com atuação relevante em questões estratégicas e complexas de direito civil e comercial.

Representa clientes em processos judiciais e arbitragens em temas relacionados à aquisição de empresas, conflitos contratuais e societários.

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Membro da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial de Empresas do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

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