MP permite suspensão do contrato de trabalho por 4 meses

23 / 03 / 2020

Covid-19

Como já havíamos adiantado na semana passada, o Governo havia anunciado diversas medidas trabalhistas para enfrentamento da crise emergencial causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) que ainda estavam pendentes de formalização.

Na noite deste domingo (22/03), o Presidente editou medida provisória (MP nº 927) a fim de alterar diversos dispositivos da legislação trabalhista para preservação do emprego e da renda.

Dentre as medidas adotadas, fica permitido o teletrabalho, a antecipação das férias individuais, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do empregado para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

A principal medida adotada na MP 927 foi autorizar a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de instituições responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão do contrato, e não dependerá de acordo ou convenção coletiva, podendo ser acordado individualmente com o empregado ou com grupo de empregados.

Nesta hipótese, os salários poderão deixar de ser pagos, podendo o empregador conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão do contrato com valor definido livremente entre empregador e empregado, mediante acordo individual.

Ainda, de acordo com a medida, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelas empresas, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio de junho de 2020, independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia, podendo ser quitadas em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no 7º (sétimo) dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Por fim, outro ponto importante é que a empresa poderá antecipar as férias individuais ao empregado mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido, podendo a empresa efetuar o pagamento adicional de um terço de férias após a concessão, desde que o benefício seja pago junto com o 13º salário no fim do ano.

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