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Confaz autoriza estados a instituírem programa de parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou sete estados e o Distrito Federal a lançarem um novo Programa de…
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PL cria sistema de hipoteca reversa para idosos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e…
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Estadão: Diminuição de espaço do fiador traz mais agilidade nas negociações (19/03/2019)

Conteúdo publicado no Blog Fausto Macedo, no Estadão: Diminuição de espaço do fiador traz mais agilidade nas negociações   Diminuição…
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Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo…
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Pensão alimentícia não pode ser transferida ao espólio

Pensão alimentícia não pode ser transferida ao espólio se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança…
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Portal Terra: Projeto prevê que incorporadora possa atrasar até 180 dias (14/06/18)

O Portal Terra publicou a notícia ‘Câmara dos Deputados aprova multa de 50% em distratos’. Acesse: https://www.terra.com.br/noticias/dino/camara-dos-deputados-aprova-multa-de-50-em-distratos,6f080bbe726c76995aeb994622ee84b4pcd06sn4.html
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InfoMoney: Câmara dos Deputados aprova multa de 50% em distratos (14/06/18)

Confira mais sobre o assunto na matéria publicada pelo InfoMoney: http://www.infomoney.com.br/negocios/noticias-corporativas/noticia/7473963/camara-dos-deputados-aprova-multa-distratos  
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