Nova Resolução sobre documentação de investimento em moeda estrangeira

O Conselho Nacional de Imigração publicou em 28 de março de 2017, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa…
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Confira regras para restituição de PIS/Cofins-Importação

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, há cerca de quatro anos, que o ICMS deve ser excluído do…
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Reabertura do prazo para adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária

A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de…
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Conheça mudanças que a nova Lei da Terceirização traz

Sancionada no último dia 31 de março pela Presidência da República, a Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) permite que…
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Obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional…
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Receita Federal acelera importação de mercadorias do Paraguai

Microempresas que fazem parte do Simples Nacional podem importar mais rapidamente mercadorias do Paraguai por via terrestre. Uma mudança no…
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Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – clientes que entraram com Mandado de Segurança serão beneficiados

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Agilidade para penhora de conta corrente de devedores

Magistrados e servidores que usam certificado digital podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de informar senha e ‘usuário’…
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Veja o que é exigível para arquivamento de alteração em Junta Comercial

Uma empresa impetrou um mandado de segurança contra a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) para registrar o ato de…
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Ex-marido pagará aluguel por uso exclusivo de imóvel do casal

Após ajuizar ação de divórcio, uma mulher pediu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do único imóvel do casal…
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