Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros,…
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Responsabilidade solidária entre empresas exige o compartilhamento de interesses

Responsabilidade solidária entre empresas exige o compartilhamento de interesses, a coordenação entre as gestões e a ligação patrimonial. O entendimento…
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Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais

​​​​​Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido

A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na…
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São Paulo abre negociação para recuperar dívida ativa

Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo…
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Antigos sócios devem ressarcir valor desembolsado por empresa com dívidas trabalhistas

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial condenou os antigos sócios de uma empresa a pagar indenização por danos materiais…
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Sócio doente incapaz – se não atrapalha não pode ser excluído da sociedade

O artigo 1.030 do Código Civil diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial…
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Produtor rural obtém direito a recuperação judicial sem inscrição na Junta Comercial

O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola…
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Tribunal isenta associação de pagar ITCMD sobre doações recebidas contra Covid-19

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento…
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Resolução de contrato por incapacidade de pagamento dá margem à venda do bem em leilão

O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do…
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