Tribunal obriga Anvisa a devolver taxa de fiscalização – matéria Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou a devolução pela Agência Nacional de Vigilância…
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Recuperação de grupo econômico – comprovação de funcionamento por mais de dois anos

Para pedir a recuperação de grupo econômico – recuperação judicial em litisconsórcio ativo –, cada sociedade empresária integrante deve comprovar…
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Na dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar honorários

No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao…
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Abrir filial em estados diretamente na junta comercial da matriz, com taxa única

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal,…
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Prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF termina no dia 30

Dia 30 de novembro é o prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil…
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica…
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Confaz autoriza estados a instituírem programa de parcelamento de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou sete estados e o Distrito Federal a lançarem um novo Programa de…
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MP do Contribuinte Legal busca solucionar conflitos entre União e devedores

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a MP do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos…
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Concorrência de ex-sócio: concorrência desleal?

É recorrente a análise sobre a possibilidade de pleitear indenização de ex-sócio que, após desligar-se da empresa, constituiu nova empresa…
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Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova escrita (formal) é requisito fundamental para a demonstração de existência…
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