Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento

Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela referente a indenização por danos morais.

 

Leia também
Indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

 

Ao analisar o caso, o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a questão do atraso na entrega de imóvel já foi analisada pelo STJ em diversas outras ocasiões. Em março de 2017, por exemplo, a Terceira Turma definiu no REsp 1.641.037 que os danos morais por atraso só são configurados em situações excepcionais, as quais devem ser comprovadas pelos compradores.

No caso julgado agora, o atraso da incorporadora foi de 17 meses. Na ação de indenização e lucros cessantes, o comprador afirmou que o período de atraso privou-o de aproveitar “a alta rentabilidade de seu investimento imobiliário”.

 

Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento – sem dano

Sanseverino afirmou que, conforme jurisprudência do STJ, a indenização por lucros cessantes é devida, mas não a compensação por danos morais, tendo em vista que o imóvel não foi adquirido para moradia.

“Ora, a perda da oportunidade de obter frutos de um investimento é dano exclusivamente material, a ser reparado mediante indenização por lucros cessantes (já incluída na condenação), não havendo falar, portanto, em dano moral.”

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia fixado o valor dos danos morais em R$ 10 mil. O entendimento do tribunal foi que o descumprimento do contrato gerou abalos ao investidor, que se viu impedido de utilizar o bem negociado.

O acórdão recorrido foi mantido quanto à condenação por lucros cessantes durante o período de atraso. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1796760.

 

Fonte: STJ

Lassori

Lassori

Somos um escritório de advocacia voltado para empresas com gestão familiar ou cuja tomada de decisões está centrada em sócios/ acionistas fundadores. Nosso compromisso é oferecer as melhores soluções jurídicas para o negócio dos nossos clientes, sem riscos, numa perspectiva integrada entre as diversas áreas da empresa (finanças, contabilidade, comercial, contratos etc.), e adequadas a cada realidade organizacional.
Lassori


Compartilhar:

Escritório São Paulo
Rua Araguari, 835 - 3º andar
Moema - São Paulo/SP
CEP: 04514-041

Escritório Limeira
Av. Piracicaba, 402
Vila São João - Limeira/SP
CEP: 13480.743

Fale com a gente
+55 11 3342-5200
contato@lassori.com.br

Assessoria de imprensa
AZ Brasil Comunicação
(11) 2306-6563 / (11) 95868-0006
www.azbrasil.jor.br

Política de Privacidade e Código de Conduta | Copyright © Lassori Advogados. Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Agência Cadaris