Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos…
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Varas especializadas em crimes tributários no TJSP

O caderno Legislação & Tributos, do jornal Valor Econômico, traz, na página E1 (28/01), a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo…
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Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

O STJ, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em…
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Holding familiar para produtores rurais

Holding familiar para produtores rurais é um meio legal para lograr benefícios que favorecem o futuro e o presente do negócio do produtor, como planejamento…
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Projeto prevê uso do FGTS para pagar dívida de imóvel rural

Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei: o financiamento de um…
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TJ/SP suspende cobrança de ITBI em casos de partilha e divórcio

Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo deixar de pagar a alguns municípios o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a partilha…
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Reconhecimento de união estável com homem casado exige boa-fé

A falta de comprovação de boa-fé impede o reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato. Esse foi o entendimento aplicado pela…
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Lei altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada

Foi publicada no DOU do dia 4 a lei 13.792/19, que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em…
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Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

A Lei 13.786/2018, publicada em 28/12/18 no Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e…
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Até dia 17, só 28% dos optantes consolidaram o Pert – programa de regularização tributária

Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Pert – programa de regularização tributária. Faltando duas…
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Leia os artigos dos sócios

Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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