Imposto de Renda tem novo regulamento

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/11/18 a nova edição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com…
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PGBL e VGBL vencem disputa judicial sobre ITCMD

O Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a obrigação de reter e recolher o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre o…
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Contrato de permuta não enseja cobrança de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.560) decidiu, por maioria, que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para…
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Prazo para atualizar estrutura societária vai até 31 de dezembro

A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ devem, até a data limite…
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Imigrante que comprar imóvel pode ter autorização de residência

O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou na quinta-feira, 22, uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado a…
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Herdeiro legítimo faz jus à partilha de cota testamentária que retorna ao monte

Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da…
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Em alienação de ativo em recuperação judicial, não há sucessão empresarial na dívida trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto a…
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Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência…
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Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Águas e…
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Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade não impede alienação de bem…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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