Até dia 17, só 28% dos optantes consolidaram o Pert – programa de regularização tributária

Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Pert – programa de regularização tributária. Faltando duas…
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Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos…
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Prazo para prestar informações relacionadas ao Pert vai até dia 28

Está aberto, desde o dia 10 deste mês, o prazo para prestação de informações para consolidação dos parcelamentos do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).…
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Imposto de Renda tem novo regulamento

Foi publicada, no Diário Oficial da União de 23/11/18 a nova edição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. De acordo com…
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PGBL e VGBL vencem disputa judicial sobre ITCMD

O Tribunal de Justiça de Sergipe afastou a obrigação de reter e recolher o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre o…
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Contrato de permuta não enseja cobrança de tributos

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.560) decidiu, por maioria, que o contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para…
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Prazo para atualizar estrutura societária vai até 31 de dezembro

A Instrução Normativa nº 1.634/2016 da Receita Federal do Brasil exige que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ devem, até a data limite…
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Imigrante que comprar imóvel pode ter autorização de residência

O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou na quinta-feira, 22, uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado a…
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Herdeiro legítimo faz jus à partilha de cota testamentária que retorna ao monte

Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da…
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Em alienação de ativo em recuperação judicial, não há sucessão empresarial na dívida trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto a…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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