Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por…
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Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrar ICMS. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…
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Justiça entende que ex-sócio não deve pagar dívida após sair da empresa

Justiça afirma que ex-sócio não deve pagar dívida após sair da empresa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso…
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Pensão alimentícia não pode ser transferida ao espólio

Pensão alimentícia não pode ser transferida ao espólio se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com…
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Tributos estaduais – ICMS tem evolução de 7,63% em 2018

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ disponibilizou no seu site os boletins de arrecadação dos tributos estaduais com fechamento dos dados relativos ao…
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Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos…
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Varas especializadas em crimes tributários no TJSP

O caderno Legislação & Tributos, do jornal Valor Econômico, traz, na página E1 (28/01), a notícia de que o Tribunal de Justiça de São Paulo…
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Georreferenciamento de imóvel rural só é obrigatório em caso de alteração de registro imobiliário

O STJ, confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em…
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Holding familiar para produtores rurais

Holding familiar para produtores rurais é um meio legal para lograr benefícios que favorecem o futuro e o presente do negócio do produtor, como planejamento…
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Projeto prevê uso do FGTS para pagar dívida de imóvel rural

Três novas hipóteses para resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo trabalhador podem ser incluídas na lei: o financiamento de um…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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