TRF3 suspende decisões liminares que autorizavam a prorrogação do pagamento de tributos federais

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com exercício da jurisdição sobre os Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, tem determinado…
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Irmãos não conseguem anular a venda do imóvel rural

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda do imóvel rural pertencente…
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Trabalhista – STF define que acordo para reduzir salário e jornada não depende de sindicatos

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou em 16/04/2020, por 7 votos a 3, decisão monocrática (individual) do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que…
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Votação a distância em assembleias de sociedades limitadas, anônimas fechadas e cooperativas

DREI– Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, através da Instrução Normativa nº 79 (IN 79) de 14/04/2020, regulamenta a votação a distância em assembleias…
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TJSP suspende decisões liminares que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito do ICMS

TJSP (Processo n. 2066138-17.2020.8.26.0000) suspende decisões liminares que determinam a suspensão da exigibilidade do crédito do ICMS, na forma de prorrogação dos vencimentos ou dos…
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Transação de débitos com a Fazenda Pública Federal

FEDERAL – LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 – dispõe sobre a transação de débitos com a Fazenda Pública Federal, de natureza…
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Suspensão de protesto de débito e atendimento presencial – SP

ESTADO DE SÃO PAULO Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2020 DE 03/04/2020): determina a suspensão dos protestos de débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São…
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Prorrogação da validade de certidões conjuntas – Prefeitura SP

PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP Decreto nº 59.326 de 03/04/2020: determina a prorrogação da validade das certidões conjuntas negativas de débitos e das certidões conjuntas positivas…
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Contrato de locação comercial pós pandemia Covid-19: renegociação ou rescisão?

Artigo de Juliana Assolari Desde o início da pandemia do covid-19, devido ao fechamento do comércio, restrições de locomoção, isolamento obrigatório dos grupos de risco,…
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Empresas conseguem na Justiça renegociação de contratos de locação

Em decorrência da pandemia do Covid-19, empresas locatárias de imóveis não residenciais têm conseguido na Justiça a redução do valor da locação, vez que estão…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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