Reestruturação de dívidas – projeto de lei de recuperação judicial de pessoa física

A Lei nº 11.101/2005 regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência da pessoa jurídica. E tem o condão de recuperar créditos da empresa…
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Decisão aponta para Justiça não descontar IR de honorário advocatício

Não descontar Imposto de Renda (IR) no pagamento de honorários sucumbenciais devidos a uma advogada. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal…
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Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo

Foi publicada no último dia 21, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1719/2017, que trata de questões tributárias que envolvem os aportes…
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Projeto que legaliza incentivos de ICMS concedidos por estados foi aprovado pelo Senado

O Senado aprovou o projeto que legaliza incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por estados e, dependendo do setor, ainda…
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Sancionado texto da reforma trabalhista

Em 13 de julho de 2017, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso. A reforma proposta altera…
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Maioria das empresas de pequeno porte são familiares

Em pequenos negócios no Brasil é comum que sócios ou empregados sejam membros da família. Segundo uma pesquisa do Sebrae divulgada neste mês, 52% das…
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Ficou mais fácil regularizar dívidas de ICMS em São Paulo

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite revisar as penalidades de…
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Em ação de execução fiscal, penhora pode recair em cônjuge

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial…
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São Paulo incentiva regularização de dívidas tributárias

Quem tem dívida de impostos municipais pode acertar as contas com os cofres públicos. A Prefeitura de São Paulo apresenta um plano de parcelamento para…
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Na dissolução de união estável, previdência privada fechada não é partilhável

Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga que o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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