Devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando sua situação de insolvência. Logo,…
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Desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

Justiça decide que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil…
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Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring

Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. Com base nesse…
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Planejamento sucessório na empresa familiar possibilita futuro promissor

Planejamento sucessório na empresa familiar pode facilitar a continuidade do negócio. Com essa medida, o relacionamento entre herdeiros pode ser melhor administrado e as melhores…
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Grupo debate papel da Justiça em recuperação judicial e falência

A necessidade de debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência…
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Não cabe indenização de lucros cessantes se negócio não teve faturamento

Justiça nega provimento a recurso especial de empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por…
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Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrar ICMS. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…
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Justiça afirma que ex-sócio não deve pagar dívida após sair da empresa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso…
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Pensão alimentícia não pode ser transferida ao espólio

Pensão alimentícia não pode ser transferida ao espólio se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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