Filho socioafetivo, herança e planejamento sucessório

Quem são os membros de uma família? Há algumas décadas, a família era formada pelo casal e seus filhos. Mas, como hoje as pessoas se…
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STF mantém contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário RE 878313, em agosto, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente…
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Multa por atraso em declaração de tributos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos (DCTF). A…
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Publicado Decreto que prorroga redução de jornada e suspensão de contrato

Por meio do Decreto nº 10.470, publicado em 24 de agosto de 2020, o Presidente prorrogou o programa que permite empresas suspenderem contratos de trabalho ou…
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Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

O STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de cotas sociais em empresas em processo de recuperação judicial,…
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Primeira fase do projeto de Reforma Tributária

O governo apresentou a primeira fase de seu projeto de Reforma Tributária, propondo que as contribuições ao PIS/Cofins sejam substituídas pela Contribuição sobre Bens e…
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Ex-companheiro que permaneceu no imóvel do casal deve pagar aluguéis

Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente ação declaratória de extinção de condomínio com cobrança…
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A MP 927 perdeu a validade no último domingo, 19 de julho

A Medida Provisória 927, que alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública, imposto pelo avanço da Covid-19 no país, perdeu…
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Portaria fixa desconto de até 70% para pagar dívidas tributárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a administração pública e…
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Prorrogado prazo para redução de jornada e de salário e para suspensão temporária de contrato de trabalho

Por meio do Decreto 10.422/20, publicado em 14/07/2020, o Presidente autorizou a prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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