Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se…
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Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade…
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Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca

Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca – PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara…
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Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo

Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade,…
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Comprador pode ser informado do pagamento da taxa de corretagem no dia de assinar contrato

Justiça decide que comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem – a taxa de corretagem – antes…
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Empresa recorre à exceção de contrato não cumprido para anular pedido de indenização

Uma representante comercial de empresa argentina do setor de alimentos teve o pedido de indenização e pagamentos de comissões negados por quebra de exclusividade contratual.…
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Contratos empresariais devem conter cinco elementos, diz autor

Grandes, médias ou pequenas empresas. Não importa. Seja qual for o tamanho do negócio, seja qual for o produto ou o serviço que a companhia…
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Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos,…
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Atualização monetária de pensão alimentícia entre ex-cônjuges precisa estar no acordo

O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo de…
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Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior

A partir deste ano, o envio de dinheiro ao exterior vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remessas estão…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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