Agronegócio – A nova legislação favorece o produtor rural?

O agronegócio é fundamental na economia brasileira e representa 21,4% do PIB total do País, de acordo com o levantamento feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O Presidente da República, em 7 de abril de 2020, sancionou a Nova Lei do Agronegócio (Lei nº 13.986/2020), e, dentre as novidades, destacam-se aspectos mais voltados ao financiamento e à viabilização financeira do setor, estabelecendo instrumentos que agilizam e desburocratizam os financiamentos, concedendo maior segurança aos credores, reduzindo os custos do crédito rural e, consequentemente, gerando mais oportunidades para os produtores rurais expandirem os seus negócios.

Dentre algumas novidades trazidas pela legislação, destacam-se as inovações relacionadas ao Fundo Garantidor Solidário (FGS), o patrimônio rural de afetação e a Cédula Imobiliária Rural (CIR):

  • Fundo Garantidor Solidário (FGS): modalidade de garantia aplicável a operações de crédito tomado por produtor rural destinada a todas operações do agronegócio, como aquisição de equipamentos, veículos, tecnologia, maquinário, armazenagem, insumos de produção, transporte e seguros. De acordo com a legislação, o FGS poderá ser composto de pelo menos dois devedores, o credor e o garantidor, se houver.
  • Patrimônio Rural de Afetação: instrumento que permite ao produtor rural o desmembramento de parte do seu patrimônio para figurar como garantia em operações de crédito, sendo que os bens integrantes do patrimônio rural em afetação não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios rurais em afetação por ele constituídos.
  • Cédula Imobiliária Rural (CIR): título de crédito emitido por produtor rural proprietário de imóvel rural, em favor de instituição financeira, para obtenção de crédito. A cédula protege o direito da instituição financeira, pois caso o emitente não pague a dívida no vencimento, o credor pode exercer de imediato o direito à transferência, para a sua titularidade, do registro da propriedade do imóvel que foi dado em garantia do crédito, ou de sua fração.

Em relação a Cédula de Produto Rural (CPR), este instrumento já estava previsto na Lei 8.929/1994, mas agora com a aprovação da nova Lei do Agro, amplia o rol de legitimados a emitir o instrumento, como o Produtor Rural, a Cooperativa Agropecuária e Associação de Produtores Rurais. Ainda, quando emitida em patrimônio de afetação, a CPR além de não integrar os bens do produtor rural em caso de pedido de recuperação judicial, o instrumento poderá ser emitido para renegociação de dívidas com altas taxas de juros e multas, beneficiando tradings e instituições financeiras.

Em que pese a Lei do Agro ter como objetivo a redução dos custos do crédito rural, há uma forte concorrente de que a legislação protege (e muito) os credores, recomendando-se que o produtor rural, antes de vincular seu patrimônio rural para a tomada de crédito, faça uma análise das consequências jurídicas por meio de sua assessoria.

Este artigo tem caráter genérico e informativo, não constitui opinião legal para qualquer caso específico.

Leia também:

Produtor com crédito rural antes do Plano Collor pode reivindicar restituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS na importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior.

No caso das chamadas operações por encomenda, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos clientes que contrataram previamente o serviço. A matéria é do jornal Valor Econômico.

Leia também:

Importação de mercadorias – SP divulga novas regras

Já nas operações por conta e ordem de terceiros, situações em que a importadora é contratada para fazer apenas o despacho aduaneiro – ela não emprega recursos, nem realiza o contrato de câmbio – o Estado do cliente é quem pode cobrar o imposto.

Essas duas modalidades de importação estão entre as mais praticadas no País e motivavam disputas acirradas entre os Estados de origem das importadoras e os de destino das mercadorias. A decisão do STF, que é válida para todas as instâncias, deve encerrar as disputas.

Advogados afirmam que há uma série de autuações aplicadas principalmente pelos Estados de destino das mercadorias aos seus contribuintes – os clientes das importadoras localizadas em outro Estado – nos casos das operações por encomenda.

As cobranças ocorrem geralmente nas situações em que a mercadoria segue do porto diretamente para o cliente, ou seja, sem antes passar pelo estabelecimento da importadora. Um dispositivo da Lei Kandir servia como base para essas autuações.

ICMS na importação

Consta no artigo 11º da norma que deve ser considerado para a cobrança do ICMS-Importação “o estabelecimento onde ocorrer a entrada física” do produto.

Para os ministros do STF, no entanto, esse dispositivo não pode ser aplicado às chamadas operações “por encomenda”. O ministro Edson Fachin, relator do caso, afirma, em seu voto, que a Lei Kandir “disse menos do que deveria” sobre o assunto.

Esse tema é tratado no artigo 155 da Constituição Federal. Edson Fachin interpreta que se deve levar em conta, para a cobrança do imposto, quem adquiriu a mercadoria no exterior – se a importadora ou o cliente – e não o local onde será entregue.

“O dinamismo das relações comerciais não comporta a imposição da entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente-importador para configurar a circulação de mercadoria”, afirma o ministro.

A decisão foi unânime. Esse julgamento ocorreu no plenário virtual do STF e foi encerrado no dia 27 de abril. O acórdão, até ontem (12/05), não havia sido publicado (ARE 665134).

Fonte: Valor Econômico (13/05/20)

A Medida Provisória 936, que permite a suspensão de contrato de trabalho e redução de jornada e salário durante a pandemia foi prorrogada por 60 dias.

O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44 foi publicado ontem, 27, e prorroga a MP na qual foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe medidas trabalhistas complementares durante o enfrentamento do coronavírus.

O planejamento sucessório, um assunto muitas vezes evitado pelas famílias, tem sido repensado após esta pandemia da Covid-19, pois há uma percepção geral de que a vida é fugaz e que eventos imprevisíveis e impossíveis podem acontecer. Esse artigo destaca o testamento como instrumento possível de ser utilizado.

Outros fatores que têm levado as famílias a considerar o início do planejamento sucessório é o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (PL nº 250/2020), que propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), com a progressividade de alíquotas (chegando até 8%).

Há diversos instrumentos que podem ser utilizados para a organização e formatação de um planejamento sucessório tais como o testamento, alteração do regime de casamento, pacto antinupcial, bens no exterior, doação com reserva de usufruto de bens imóveis, de quotas sociais, de ações, de cotas de fundos de investimentos, holdings etc.

Especificamente sobre o testamento, este é um instrumento importante na organização da sucessão por ser, na maioria dos casos, o primeiro passo para o planejamento sucessório já que não transmite o patrimônio, mas tem o objetivo de regulamentar a sucessão, ou seja, as regras da partilha dos bens entre os herdeiros e beneficiários.

O testamento pode ser público ou particular tendo, portanto, a característica de ser as disposições de última vontade do testador, no qual é possível deixar registrado as motivações e as regras da destinação do patrimônio disponível, segundo a vontade do testador que angariou o patrimônio ao longo de sua vida.

Testamento é indicado em quais casos?

O testamento é indicado para dispor sobre 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do testador (da parte disponível), pois os outros 50% (cinquenta por cento) fazem parte da legítima e que, obrigatoriamente, são transmitidos para os herdeiros necessários (os descendentes, os ascendentes e o cônjuge).

Explicando melhor a situação do cônjuge, pois sempre é ponto de dúvidas e questionamentos. Nos casamentos formalizados antes de 1977, a regra era o regime da comunhão universal de bens e, portanto, o cônjuge não é herdeiro, mas sim meeiro. Ser meeiro significa que os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem ao casal, com exceção dos bens doados com cláusula de incomunicabilidade.

 Após 1997, a regra passou a ser o da comunhão parcial de bens e, por conseguinte, o cônjuge é meeiro (com relação aos bens adquiridos durante o casamento) e herdeiro se o falecido tiver bens particulares. Já na separação legal ou obrigatória e bens, no caso de cônjuge maior de 70 anos, a Súmula 377 do STF reconhece o direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento, mas não tem direito a herança se o falecido tiver descendentes e ascendentes. E, quanto à separação convencional total de bens, o cônjuge é considerado herdeiro necessário.

Portanto, a dúvida recorrente com relação às disposições do testamento é se é possível excluir o cônjuge da legítima se o casamento for pelo regime da separação convencional de bens. A resposta é negativa, pois, a partir de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil, o cônjuge, independente do regime de bens do casamento, foi alçado à condição de herdeiro, concorrendo com os filhos e ascendentes.

Portanto, o regime de separação total de bens no casamento somente segrega o patrimônio se ocorrer a dissolução do casamento, não se aplicando para o evento de falecimento do cônjuge.

Para facilitar a compreensão da aplicabilidade do testamento, alguns exemplos de possíveis disposições testamentarias, se houver a existência de herdeiros necessários:

  • Acrescer a participação de herdeiros e de beneficiários: por exemplo, incluir um terceiro como beneficiário da herança ou distribuir de forma desigual a participação dos herdeiros na herança para adequar à vontade do testador com filhos de diversos casamentos, filhos com necessidades e idades diversas etc;
  • Divisão dos bens da melhor maneira possível, como por exemplo, para evitar o condomínio de herdeiros em bens imóveis, pois o condomínio dificulta a administração e a venda, caso não haja consenso entre os herdeiros-proprietários;
  • Nomeação de tutores e curadores para filhos menores e especiais;
  • Regras para gerir o patrimônio de filhos especiais;
  • Gravar os bens transmitidos com cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade);
  • Dispensa da colação, por exemplo, se um filho recebeu ajuda dos genitores, o testador pode dispensar a colação, evitando a discussão futura entre os herdeiros de antecipação de legítima, desde que as doações realizadas não tenham excedido a parte disponível.

Outro caso em que o testamento é indicado é se o autor da herança não tiver herdeiros necessários (os descendentes, os ascendentes e o cônjuge), pois poderá dispor livremente do seu patrimônio, deixando para amigos, funcionários, parentes distantes, instituições de caridade. E, neste caso de não haver herdeiros necessários, se não deixar testamento, seus bens irão para os herdeiros facultativos (parentes colaterais até o 1º grau: irmãos, sobrinhos, tios e primos). E se não tiver herdeiros facultativos, seus bens irão para o Município.

Não existe padrão para um testamento. Cada caso tem sua particularidade e o testamento eficaz é o testamento que é adaptado à realidade do testador, dos herdeiros e dos beneficiários.

Este artigo tem caráter genérico e informativo, não constitui opinião legal para qualquer caso específico.

Leia também:

Quais as vantagens de fazer um testamento?

O crescimento da pandemia da Covid-19 e as restrições de locomoção exigiram, de forma repentina, a mudança na rotina dos funcionários, alterando a forma de trabalho presencial para o teletrabalho (habitualmente conhecido como home office) para mitigar o contágio da doença. Veja como ficam as horas extras e outros temas.

Devido a essa mudança de cenário, que foi reconhecida pelo Governo Federal como calamidade pública, a Medida Provisória nº 927/2020 editada permite a alteração do regime de trabalho presencial para o home office, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e até determinar o retorno ao regime de trabalho presencial. Independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

A Medida Provisória, seguindo as alterações da reforma trabalhista, definiu como teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.

Horas extras

Com relação às horas extras, o empregador, segundo o art. 62, III da CLT, é dispensado de controlar a jornada de trabalho de seus empregados em regime de teletrabalho. Isso significa dizer que esses empregados, em tese, não têm direito às remunerações por jornadas suplementares (horas extras), noturnas, em sobreaviso, por exemplo.

E a Medida Provisória nº 927/2020 prevê expressamente que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Com relação redução proporcional da jornada e do salário prevista na Medida Provisória nº 936/2020, a norma é genérica, com previsão ampla que se aplica a todos os empregados. Contudo, se nesta modalidade de regime de trabalho não há controle de jornada, como reduzir a jornada e o salário?

Sobre controle de jornada no trabalho home office, a Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a possibilidade de adoção, pelos empregadores, de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, prevê que os controles “alternativos” de jornada de trabalho, como aqueles feitos por login em sistemas, aplicativos, sistemas telefônicos ou pela internet, são autorizados apenas se negociados com o sindicato dos empregados.

Neste cenário, se a redução de salário for aplicada aos empregados em regime de home office que não possuem controle de jornada “alternativos”, a redução do salário poderá ser questionada no futuro sob a alegação que não houve a redução da jornada de trabalho.

Este artigo tem caráter genérico e informativo, não constitui opinião legal para qualquer caso específico.

Leia também:

Home office é destaque como solução no novo cenário

Ebook

O Lassori produziu um ebook reunindo os principais impactos legais para auxiliar sua empresa a atuar em conformidade com a lei vigente. Baixe o ebook e informe-se!

O presidente sancionou, com vetos, a Lei 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei foi publicada hoje, 19/05, e deverá dar fôlego financeiro a milhares de microempresas (faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil) e empresas de pequeno porte (faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).

De acordo com a lei, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Ainda, a lei estabelece que os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor desta lei, prorrogáveis por mais três meses, observados os seguintes parâmetros:

  • taxa de juros anual máxima igual à taxa do Selic – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido;
  • prazo de 36 meses para o pagamento;

Neste mês, diversas matérias publicadas na imprensa destacam o home office devido à pandemia e os seus possíveis reflexos em curto, médio e longo prazo.

Apenas no portal da Exame, através de uma breve pesquisa, o usuário encontra: “Google e Facebook estendem planos de trabalho remoto até o fim do ano”; “Twitter avisa que funcionários podem fazer home office para sempre”; “Empresa tem mais de 200 vagas com home office e salários de até R$ 12 mil”; “XP amplia home office até o fim do ano e estuda trabalho remoto permanente”; “Qual será o destino das torres de escritórios após a pandemia?” e “Vivo tem 130 vagas de emprego com home office e seleção remota”.

Isso tudo pode ser uma mostra de que os modelos de trabalho tradicionais já estão se transformando. Outras opções estão ganhando espaço.

A pandemia da Covid-19 mostrou ao mundo todo as fragilidades da nossa sociedade, da economia à saúde, das famílias às empresas, dos planos pessoais às relações com o trabalho.

Essas relações foram fragilizadas à medida em que os direitos trabalhistas assegurados pela nossa Constituição Federal foram relativizados para o enfrentamento da crise ocasionada pela velocidade de alastramento do vírus. Produzimos um ebook reunindo os principais impactos legais para auxiliar sua empresa a atuar em conformidade com a lei vigente. Baixe o ebook e informe-se!

Leia também:

Home office é destaque como solução no novo cenário

Por isso destacamos a seguir boas práticas que podem auxiliar a gerir o time em regime de trabalho remoto. A fonte é a Endeavor Brasil, organização especialista no apoio a empreendedores de alto impacto em todo o mundo, presente em mais de 30 países e com escritórios em diversas regiões do Brasil.

Home office devido à pandemia – um novo mindset

Não adianta mudar para o modelo remoto e esperar todos online das 9h às 18h. Defina quais resultados e entregas esperadas para cada função. No modelo remoto, você não poderá controlar horário de trabalho, ou tempo online, mas terá visibilidade pelas entregas e critérios de sucesso definidos com cada um.

Comunique muito, o tempo inteiro. De forma remota, o time vê o dia a dia por fotos. No escritório, presencialmente, era possível ver o filme. A percepção é diferente, por isso a quantidade de fotos que a pessoa remota vê, permite que ela tenha um filme mais completo.

Pontos de controle

Para acompanhar os resultados e entregáveis do time, no modelo remoto, leve em consideração alguns KPIs.

Lagging Indicators: são os indicadores de resultado, especialmente se têm correlação com uma meta final do negócio. Por exemplo, total de vendas, recrutamento, Marketing e Operações.

Leading Indicator: são os indicadores de tendência, relacionados ao que precisa ser feito hoje para chegar a um determinado resultado amanhã. Por exemplo: número de ligações para clientes.

Saúde mental do time

A principal atenção agora é com as pessoas. Tenha disciplina com processos e rituais para sentir a temperatura do time. Acompanhe como eles estão se sentindo nesse período de incerteza, mostre-se disponível e seja fonte de otimismo e segurança.

Tenha um canal – por Slack, e-mail ou Whatsapp – para suporte técnico, psicológico e de informações sobre casos de contaminação na equipe.

Em toda reunião, seja 1:1 ou coletiva, comece fazendo um checkpoint pessoal. Pergunte o que as pessoas fizeram no fim de semana, como estão se adaptando ao trabalho remoto, como está a família e a rotina de casa. Esse quebra-gelo é uma calibragem para os líderes.

O quebra-gelo também pode ser uma música tocada por um minuto para mudar o astral de todos e ajudar na conexão com o momento presente.

Estimule as conversas de café, comuns no modelo presencial, por meio de happy hours virtuais, reuniões de time semanais ou sorteios no Slack para uma pessoa, a cada semana, compartilhar o que tem aprendido sobre um tema específico.

Convide o time a estabelecer horários para começar a trabalhar, almoçar, pausar e, enfim, encerrar o dia. Faça reuniões de videoconferência com a câmera aberta. Faz diferença olhar para o rosto de todos.

Estrutura de trabalho home-office

Considere oferecer uma quantia mensal específica para gastos com internet e luz das pessoas do time.

Dê suporte para a transição de trabalho remoto. Funções mais operacionais e juniores precisam mais de seu apoio do que cargos seniores. Ofereça um suporte financeiro, se necessário, para compra de cadeira ou banda de internet – e ofereça orientações de como seguir a rotina de trabalho.

Deixe aberto o canal para quem precisar de ajuda para configurar esses ambientes. Dessa forma, você lida com necessidades de compra de mesas, cadeiras e computadores avaliando cada caso.

Processos e rituais

Trabalho remoto demanda processos melhores. Das coisas mais triviais às mais complexas, é importante que você tenha processos bem documentados e que você revisite sempre que achar necessário.

Ter as ferramentas necessárias evita que você caia na microgestão. Quem trabalha de casa tem sempre a dúvida: “será que estou fazendo certo?”. Se não há um processo no qual a pessoa expresse o que está fazendo, a insegurança permanece.

Defina os canais de comunicação de acordo com a urgência de cada mensagem – e avise todo o time do protocolo. Mensagens urgentes pedem que você ligue, ou mande um WhatsApp, por exemplo. Já se é algo menos urgente, use o Slack, ferramenta de chat ou e-mail.

Trabalho remoto costuma aumentar a produtividade média. Esse pico de concentração com processos sólidos ajuda a ter mais rastreabilidade para gestão do time.

Mantenha todos os rituais, mesmo que adaptados para o modelo remoto. Agora, mais do que nunca, o time precisa dessa rotina e das interações.

Acesse aqui para ler o conteúdo completo.

Confira outros temas trabalhistas na página especial que criamos no nosso site para você ficar por dentro das notícias relacionadas à Covid-19. Acesse aqui

Em decorrência da pandemia, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 201/2020, que prorroga as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

De acordo com a portaria, as prestações dos parcelamentos serão prorrogadas de seguinte forma, sempre no último dia útil do respectivo mês:

  • para as parcelas com vencimento em maio de 2020, terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020;
  • para as parcelas com vencimento em junho de 2020, terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020;
  • para as parcelas com vencimento em julho de 2020, terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020;

A prorrogação prevista nesta portaria não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional.

O escritório, tutelando os interesses de uma empresa de montagens, obteve decisão judicial favorável junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para afastar o reconhecimento de grupo econômico e excluí-la do processo.

Entenda o caso: o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mantendo a sentença proferida em 1ª instância, entendeu pela responsabilidade solidária entre as empresas pelas obrigações trabalhistas devidas ao empregado, vez que as duas empresas atuavam no mesmo ramo de atividade e possuíam um sócio em comum, com fundamento no artigo 2º, §2º, da CLT.

Entretanto, a reforma trabalhista alterou o artigo 2° da CLT, modificando o § 2° e incluído o § 3°.

Assim, o § 2° instituiu que sempre que uma ou mais empresas, ainda que tenham personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo que guardada sua autonomia, integram o mesmo grupo econômico.

Já o § 3°, por sua vez, determina que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, sendo necessário demonstrar o interesse integrado e efetiva comunhão de interesses, bem como atuação conjunta das empresas deste sócio comum.

No caso dos autos[1], aplicando a legislação que instituiu a reforma trabalhista, o TST entendeu que o Tribunal de origem proferiu decisão contrária à lei, consignando em seu decisório que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico, sendo imprescindível a existência de controle e fiscalização por uma empresa líder sobre as demais empresas.

Leia também:

Recuperação de grupo econômico – comprovação de funcionamento por mais de dois anos


[1] Processo nº TST-RR-1000130-73.2017.5.02.0073

Com a pandemia do novo coronavírus, empresas precisaram se adaptar do dia para a noite para um novo cenário. Mesmo com mudanças intensas no negócio, na maneira de vender e de operar, o seu maior desafio tem relação com a sua força de trabalho. O home office é destaque como solução. A matéria é da Exame.

Para mais de metade das empresas, o maior desafio é manter os colaboradores engajados e produtivos, questão citada por 55% dos respondentes da pesquisa “Desafios da covid-19 para a comunicação organizacional” (realizada pela Aberje e obtida com exclusividade pela Exame).

Proteger a saúde financeira da organização é um desafio para 45% e flexibilizar e adaptar-se para adotar estratégias extremamente ágeis é uma adversidade também para 45%.

Home office e outras ações

Entre as ações mais comuns tomadas pelas empresas estão: adoção do sistema de home office, em 95% dos casos, a intensificação do processo de comunicação digital, para 90%, e o afastamento de profissionais por meio da concessão de férias individuais e coletivas, compensação de banco de horas, redução de jornada e suspensão da operação, em 95% das empresas.

Mesmo com a ampla adoção do home office, nem todos os colaboradores podem trabalhar de forma remota. Para esses, 40% das empresas fizeram adequação do ambiente de trabalho, com revezamento e redução de carga horária, 34% reforçaram medidas de limpeza, higiene e segurança no local de trabalho e 21% intensificaram o processo de comunicação por meio de campanhas e informações de orientação. Leia a matéria completa no site da revista.

Você pode obter mais informaçõesna página especial que criamos para ajudar na tomada de decisão. Clique aqui.

Leia também no nosso site:

Não consigo pagar os fornecedores: o que fazer?

Fonte: Exame

Usamos cookies para personalizar o conteúdo, adaptar e medir anúncios, além de oferecer uma experiência mais segura a você. Ao continuar a navegação em nosso site, você concorda com o uso dessas informações. Leia nossa Política de Cookies e saiba mais.