Prorrogação da entrega da EFD-Contribuições referente a abril, maio e junho

O Secretário Especial da Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº. 1.932/2020 prorrogando o prazo de apresentação das seguintes obrigações acessórias:

DCTF – para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

EFD – das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), para o 10º dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

O Ministério da Economia, postergou o pagamento das contribuições sociais através da Portaria 139/2020, publicada na última sexta-feira, 03/04/2020. 

A postergação se dá sobre os seguintes tributos:

  • PIS/PASEP e COFINS;
  • Contribuição Previdenciária Patronal devida pelas Empresas;
  • Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador Doméstico;

A postergação do pagamento se dá para as competências de março e abril que ficam prorrogadas para os prazos de vencimentos de julho e setembro de 2020, respectivamente.

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