FIESP pede à Justiça suspensão de pagamento de impostos estaduais em SP

A FIESP e o CIESP impetraram Mandado de Segurança Coletivo contra o Coordenador de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O objetivo é obter para seus filiados e associados decisão judicial, em caráter liminar, para prorrogar os vencimentos de todos os tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias.

O processo encontra-se no gabinete do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública para análise da liminar.

O presidente, visando desonerar a folha de pagamentos das empresas para a manutenção do emprego durante a crise, assinou a Medida Provisória 932/2020 que reduz em 50% as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR e SESCOOP).

A redução das contribuições pagas pelas empresas entra em vigor nesta quarta-feira, dia 1º, e vai durar até 30 de junho.

Anexa a íntegra da MP.

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