A FIESP e o CIESP impetraram Mandado de Segurança Coletivo contra o Coordenador de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O objetivo é obter para seus filiados e associados decisão judicial, em caráter liminar, para prorrogar os vencimentos de todos os tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias.
O processo encontra-se no gabinete do Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública para análise da liminar.
O presidente, visando desonerar a folha de pagamentos das empresas para a manutenção do emprego durante a crise, assinou a Medida Provisória 932/2020 que reduz em 50% as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR e SESCOOP).
A redução das contribuições pagas pelas empresas entra em vigor nesta quarta-feira, dia 1º, e vai durar até 30 de junho.