MP permite suspensão do contrato de trabalho por 4 meses

Como já havíamos adiantado na semana passada, o Governo havia anunciado diversas medidas trabalhistas para enfrentamento da crise emergencial causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) que ainda estavam pendentes de formalização.

Na noite deste domingo (22/03), o Presidente editou medida provisória (MP nº 927) a fim de alterar diversos dispositivos da legislação trabalhista para preservação do emprego e da renda.

Dentre as medidas adotadas, fica permitido o teletrabalho, a antecipação das férias individuais, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do empregado para qualificação e o diferimento do recolhimento do FGTS.

A principal medida adotada na MP 927 foi autorizar a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo de até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de instituições responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão do contrato, e não dependerá de acordo ou convenção coletiva, podendo ser acordado individualmente com o empregado ou com grupo de empregados.

Nesta hipótese, os salários poderão deixar de ser pagos, podendo o empregador conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão do contrato com valor definido livremente entre empregador e empregado, mediante acordo individual.

Ainda, de acordo com a medida, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelas empresas, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio de junho de 2020, independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia, podendo ser quitadas em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no 7º (sétimo) dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Por fim, outro ponto importante é que a empresa poderá antecipar as férias individuais ao empregado mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido, podendo a empresa efetuar o pagamento adicional de um terço de férias após a concessão, desde que o benefício seja pago junto com o 13º salário no fim do ano.

No atual cenário trazido pelo COVID-19, estamos desde o último dia 16 de março com a nossa equipe trabalhando em home office e realizando as reuniões de forma virtual, com o cancelamento de viagens e participações em eventos.

Estamos solidários com a nossa nação, pois estamos em uma crise sem precedentes.

Estamos cientes que os serviços jurídicos, neste momento, são essenciais para assessorar os clientes em como prosseguir neste cenário caótico.

Por este motivo, estamos com uma equipe de plantão permanente para assessorar nossos clientes nas seguintes frentes:

  • Análise das questões trabalhistas e alternativas a serem adotadas;
  • Revisão dos contratos sobre questões de inadimplemento e acionamento de cláusulas de onerosidade excessiva, caso fortuito, força maior;
  • Renegociações de contratos privados;
  • Renegociações de contratos bancários;
  • Renegociações de acordos judiciais homologados;
  • Parcelamento de tributos;
  • Assessoria na definiação das estratégias de curto e médio prazo; e
  • Outras medidas necessárias à salvaguarda da saúde e da manutenção dos negócios.

Temos convicção que todos os brasileiros, o governo e e empresas estão solidários com a crise e que haverá reciprocidade nas negociações. O importante, neste momento, é planejar os próximos passos.

Cuidem-se e contem conosco.

LASSORI – Assolari e Ortolan Advogados

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