Transtornos mentais e comportamentais e seus impactos nas relações de trabalho

Não raramente nos depararmos com locais reservados para descanso, espaços para meditação e cadeiras de massagem, servindo como incentivo para que os funcionários dediquem algum tempo cuidando de si mesmo. Essa é uma forma da empresa demonstrar sua preocupação pelo bem-estar de seus colaboradores. Por isso é relevante também abordar os transtornos mentais e comportamentais e seus impactos nas relações de trabalho.

Muito se fala a respeito das doenças mentais e de como os transtornos psicológicos e de ansiedade têm se tornado o “mal da era da informação”, incidindo na atualidade como uma das principais causas de afastamento de funcionários. Tanto do setor público quanto das empresas privadas.

Segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde), o Brasil é o país com o maior número de pessoas afetadas por transtornos decorrentes de ansiedade, fobias e síndromes. Tais índices devem servir de alerta para que as empresas protejam seus funcionários, evitando, consequentemente, um maior prejuízo decorrente de ações trabalhistas de natureza indenizatória, que geram, por demasiadas vezes, passivos consideráveis para os empregadores.

A era da comunicação e da tecnologia é a responsável pela rapidez com que ocorre a troca de informações e a constante mudança no mercado. Tal conduta exige das empresas uma busca pela maior efetividade em seus resultados. O que, por sua vez, transfere pressão e carga de trabalho aos colaboradores que desejam cumprir com suas metas a apresentar um resultado positivo sempre.

No entanto, existem meios para que a empresa e seus funcionários ponderem os principais e potenciais causadores desses transtornos, evitando-se o afastamento por síndromes tais como crises de ansiedade, depressão e Burnout. Sendo essa última definida como a síndrome do esgotamento profissional, caracterizada pelo recorrente estado de tensão emocional e estresse provocados por condições de trabalho que demandam pressão diária ou responsabilidade constante.

Do ponto de vista das empresas, é viável oferecer, além do suporte psicológico, momentos de descontração que permitam que os colaboradores possam se desligar momentaneamente do estresse e da tensão cotidiana. Assim como as grandes empresas têm aplicado na prática em sua rotina, e colhendo bons frutos.

Atualmente, não é incomum nos depararmos com locais reservados para descanso, salas de jogos, espaços para meditação e ioga, cadeiras de massagem, servindo tais práticas como incentivo para que os funcionários dediquem algum tempo cuidando de si mesmo, agindo como uma forma da empresa demonstrar seu apreço e preocupação pelo bem-estar de seus colaboradores.

É possível ainda oferecer treinamentos e cursos para gestores, em cargos que exercem subordinação, consigam desenvolver um melhor relacionamento no local de trabalho. As pesquisas demonstram que um local de trabalho inclusivo, em que há laços entre os colaboradores são aquelas em que os ambientes são mais produtivos e com menor incidência de afastamento por motivos de doença psicológica.

Por fim, prezando não somente pelos funcionários, mas pelo desenvolvimento das atividades exercidas, e consequentemente dos melhores resultados almejados, é imprescindível que as empresas possuam um plano de ação quanto aos distúrbios mentais e comportamentais relacionados ao estresse e ansiedade no ambiente de trabalho, ao passo que um colaborador que exerce sua função de forma feliz e pacífica, com certeza irá entregar resultados com maior qualidade e efetividade.

Artigo de Larissa Giansante, advogada da área trabalhista do Lassori Advogados, publicado no JOTA.

Por 7 votos a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual. O julgamento terminou ontem, 18.

“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”.

Com esse entendimento, os ministros do STF concluíram na sessão desta quarta-feira, 18, o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, interposto pela defesa de comerciantes de Santa Catarina denunciados pelo Ministério Público Estadual (MP-SC) por não terem recolhido o imposto.

O julgamento teve início na semana passada, quando a maioria dos ministros se manifestou pela criminalização da apropriação indébita do imposto. A corrente majoritária seguiu o entendimento do relator, ministro Roberto Barroso, para quem o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que, depois de devidamente compensado, deve ser recolhido aos cofres públicos. O ministro, contudo, frisou que, para caracterizar o delito, é preciso comprovar a existência de intenção de praticar o ilícito (dolo). “Não se trata de criminalização da inadimplência, mas da apropriação indébita. Estamos enfrentando um comportamento empresarial ilegítimo”, resumiu o ministro.

Na sessão desta quarta, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo, votou também com o relator, por entender que a ausência de recolhimento do imposto não caracteriza mero inadimplemento fiscal.

Para Toffoli, o ICMS não pertence ao contribuinte: trata-se de mero ingresso temporário em sua contabilidade. O ministro fez a mesma ressalva do relator no sentido de que, para caracterização do delito, há que se demonstrar a consciência e a vontade explicita e contumaz do contribuinte de não cumprir suas obrigações com o fisco.

Com o resultado, foi negado provimento ao recurso, que pretendia o trancamento da ação penal. De acordo com os ministros, o juiz da causa deverá analisar se está presente o requisito do dolo no caso concreto.

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Fonte: STF

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou a devolução pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de taxa de fiscalização paga em 2011 por uma empresa importadora de equipamentos médico-hospitalares. O valor é de R$ 37 mil.

A importadora havia solicitado à Anvisa a análise de uma fábrica na China, que lhe forneceria os equipamentos. Com a inspeção, teria direito a obter o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle. O valor da taxa foi depositado no dia 27 de abril de 2011 – hoje, para pedido semelhante, ela custa R$ 72,8 mil.

Passados dois anos e quatro meses, a Anvisa ainda não havia analisado o pedido. Nesse meio tempo, a empresa desistiu de negociar com a fabricante asiática e resolveu desistir da inspeção e requerer administrativamente a devolução da taxa. Contudo, a Anvisa se recusou a devolver a quantia, com a alegação de que a atividade fiscalizatória se inicia com a análise do requerimento e não se vincula a um fim específico.

A empresa decidiu, então, levar a questão ao Judiciário. Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 22ª Vara Federal de Brasília, Francisco Neves da Cunha. Ele entendeu que não caberia a devolução da taxa que, além dos serviços prestados pela Anvisa, também custeia atividades rotineiras de fiscalização.

No TRF da 1ª Região, porém, o entendimento foi favorável à empresa. O relator do caso na 7ª Turma, desembargador Hercules Fajoses, entendeu que, como no caso não foram tomadas providências concretas sobre o pedido, a taxa deveria ser devolvida integralmente, atualizada pela Selic. Ele determinou ainda o pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. A Anvisa não se manifestou nos autos.

Em seu voto, o magistrado citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109286). No julgamento, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, “na hipótese de pedido de renovação de registro de medicamento similar perante a Anvisa, revela-se exigível sempre que desencadeadas providências concretas pelo órgão fiscalizador”.

No caso analisado pelo STJ, porém, o ministro considerou que foram tomadas providências aplicáveis ao caso e que, por isso, seria exigível a taxa, mesmo que manifestado pedido de desistência pelo interessado antes da resposta final da Anvisa.

De acordo com o advogado da empresa, Glauber Ortolan, sócio do Lassori Advogados, a cobrança de taxa é amparada pela legislação. No entanto, acrescenta, só é devida se houver o desempenho efetivo da atividade. “A Anvisa demorou mais de dois anos e sequer deu andamento no processo administrativo”, diz. “O que determina a cobrança da taxa de fiscalização é o desempenho efetivo da atividade e desde que tomadas providências concretas pelo órgão fiscalizador objetivando o exame do pedido, o que de fato não ocorreu”.

Especialista em direito regulatório, o advogado Eduardo Nobre, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, afirma que a decisão pode servir de precedente para empresas na mesma situação. Porém, ele destaca que no processo a Anvisa não se manifestou. “Se a Anvisa afirmar em outros processos que já deu algum tipo de andamento para o caso, pode ser que caia no precedente do STJ e então não se consiga a devolução da taxa”, diz.

Procurada pelo Valor, a Anvisa informou por meio de nota que “a decisão procede, porém não vamos nos manifestar por questões de estratégia processual”.

Para ler no site do Valor, clique aqui.

Fonte: Valor Econômico

Para pedir a recuperação de grupo econômico – recuperação judicial em litisconsórcio ativo –, cada sociedade empresária integrante deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências.

Essa interpretação foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar controvérsia relacionada à recuperação requerida por três empresas de um mesmo grupo.

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Recuperação de grupo econômico

Em primeira instância, o juízo da recuperação deferiu o pedido para duas das empresas e o negou para a outra, por entender que esta última não contava com o mínimo de dois anos de constituição – o que seria um impedimento legal.

O relator do recurso no STJ afirmou que, em se tratando de grupo econômico, cada uma das empresas deve demonstrar o cumprimento do requisito temporal de dois anos, “pois elas conservam a sua individualidade e, por conseguinte, apresentam a personalidade jurídica distinta das demais integrantes da referida coletividade”.

Lacuna l​​egal

Segundo o ministro relator, a Lei de Falências não disciplina a possibilidade de apresentação conjunta do pedido de recuperação judicial por sociedades que integram determinado grupo econômico e, portanto, não trata da formação de litisconsórcio ativo nessas hipóteses.

No entanto, a própria Lei de Falências, no artigo 189, prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de recuperação e falência, havendo ainda outros dispositivos que remetem à utilização do procedimento ordinário normatizado no CPC.

“Nesse contexto, vários doutrinadores sustentam a possibilidade de o pedido de soerguimento ser formulado por grupo econômico, haja vista as normas a respeito do litisconsórcio inseridas no CPC não se revelarem, a seu turno, incompatíveis com o processo recuperacional e falimentar”, explicou o ministro.

União de esfor​​ços

De acordo com o relator, a utilidade do litisconsórcio ativo na recuperação fica clara quando se leva em conta que as organizações empresariais plurissocietárias são “caracterizadas por entrelaçamentos contratuais com responsabilidades cruzadas, decorrentes, em tese, da necessidade de união de esforços com o propósito de obter maior lucro, de reduzir custos e de aumentar a participação em um mercado cada vez mais complexo e competitivo”.

O relator explicou que a admissão do litisconsórcio ativo na recuperação judicial obedece a dois conjuntos de fatores: a interdependência das relações societárias formadas nos grupos econômicos e a necessidade de superar simultaneamente o quadro de instabilidade econômico-financeira; e a autorização da legislação processual civil para as partes litigarem conjuntamente no mesmo processo, não havendo colisão com os princípios e fundamentos da Lei de Falências.

Situação pecu​​liar

O relator observou que o prazo de dois anos previsto no artigo 48 da Lei de Falências tem como objetivo principal restringir a concessão da recuperação a sociedades empresárias que se achem consolidadas no mercado e apresentem certo grau de viabilidade econômico-financeira, capaz de justificar o sacrifício imposto aos credores.

No caso analisado pela Terceira Turma, uma das sociedades integrantes do grupo era resultante da cisão parcial de outra e não cumpria a exigência de mais de dois anos de constituição para ter direito à recuperação, razão pela qual o juiz indeferiu seu pedido em primeira instância.

Ao examinar as peculiaridades do caso, o colegiado, seguindo de forma unânime o voto do relator, afastou a rigidez do entendimento sobre o artigo 48 para permitir a recuperação também à empresa resultante da cisão.

Suce​​ssão

Para o ministro, é incontroverso que a nova sociedade não havia cumprido o prazo de dois anos de exercício regular da atividade empresarial, “circunstância que a afastaria, em tese, da possibilidade de requerer a recuperação judicial”.

No entanto, a empresa da qual se originou a nova sociedade operava regularmente havia mais de dois anos. No processo de cisão, foram transferidas para a nova empresa diversas lojas, quase todas constituídas também há mais de dois anos.

Na visão do ministro, a empresa cuja recuperação foi indeferida sucedeu integralmente em direitos e obrigações outras sociedades que contavam com período de funcionamento regular superior ao exigido pela Lei de Falências, ou seja, tanto a sociedade cedente quanto as lojas que passaram ao comando da nova empresa cumpriram o biênio legal.

“É válido ressaltar que a cisão não ocasionou alteração do objeto social, tampouco a interrupção das atividades empresariais, tanto da sociedade cedente quanto da cindida”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído.
Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio das despesas exige manifestação expressa e unânime de concordância com a dissolução da sociedade.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um sócio excluído que, após solicitar perícia contábil por discordar dos valores da liquidação da sociedade, pediu que o adiantamento dos honorários periciais fosse rateado igualmente entre as partes.

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Dissolução parcial de sociedade

Durante a ação de dissolução parcial da sociedade, após a discordância do sócio excluído quanto aos valores a serem liquidados, o juízo competente determinou a apuração de seus haveres e nomeou um perito para elaborar o laudo técnico, ordenando às partes o depósito dos valores referentes aos honorários do profissional.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deu provimento ao agravo de instrumento do sócio remanescente para determinar que a parte que não concordou com os cálculos e solicitou a perícia arcasse integralmente com o adiantamento dos honorários.

No recurso especial, o sócio excluído alegou que, nesse tipo de demanda, cada parte deve arcar com 50% dos custos dos honorários periciais, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 603 do CPC/2015.

No entanto, para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a regra a ser aplicada ao caso é a do artigo 95 do CPC, segundo a qual quem pleiteia a perícia deve arcar com os respectivos honorários, a menos que ela tenha sido determinada de ofício pelo juiz ou requerida por ambas as partes – casos em que o valor será rateado.

A ministra disse que, no caso analisado, ficou claro o fato de a perícia ter sido um pedido expresso do sócio excluído, que discordou dos valores a receber.

“Desse modo, uma vez estabelecido expressamente pela lei o critério acima mencionado, e constatada a ocorrência, na hipótese, do fato regulado pelo dispositivo em questão – requerimento de trabalho pericial contábil pelo recorrente –, impõe-se a aplicação da consequência normativa prevista”, explicou a ministra ao justificar que o adiantamento dos honorários deve ser feito exclusivamente pelo sócio excluído.

Nancy Andrighi destacou que a norma citada pelo recorrente – artigo 603 do CPC – não pode ser aplicada ao caso, já que prevê a manifestação expressa e unânime pela dissolução societária, o que não ocorreu.

“Muito embora frustrada a tentativa de resolução amigável, depreende-se claramente que o juízo estava inclinado a não ordenar a realização da perícia, a qual somente foi determinada em função do comportamento beligerante das partes e dos requerimentos específicos formulados pelo próprio recorrente”, entendeu a
relatora.

Fonte: STJ

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filial a partir da junta comercial da matriz.

Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o empresário precisava, inicialmente, ir à junta comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Em seguida, após o pedido ser aprovado, este mesmo empresário deveria ir à junta comercial da cidade da filial para fazer o registro.

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A partir de agora, além de evitar deslocamentos para o empresário, uma única taxa é cobrada, na circunscrição da matriz. A novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor. A Redesim possui mais de 83% de integração no País e permite a abertura de negócios em menos de três dias (média) e de alguns minutos, em muitos casos.

Na Receita Federal, a Redesim é um projeto estratégico liderado pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) da Subsecretaria de Arrecadação Cadastros e Atendimento (Suara) em curso desde 2007.

A Redesim, criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, é composta por diversos órgãos que integram o processo de registro e de legalização de pessoas jurídicas. Segundo o governo, os expressivos resultados só foram possíveis em virtude da parceria estabelecida entre órgãos federais, estaduais e municipais que a compõem.

São mais de 3.000 municípios integrados a esta grande rede (dado 2018), abrangendo cerca de 85% das pessoas jurídicas ativas do País.

Em 2018, a Redesim colaborou para que o Brasil subisse 16 posições no índice Doing Business. Trata-se de um ranking internacional sobre a facilidade de realizar negócios, publicado anualmente pelo Banco Mundial. Esse foi o melhor resultado do Brasil desde que o ranking começou a ser publicado.

Fonte: Receita Federal

Dia 30 de novembro é o prazo para autorregulação de empresa quanto a IRRF. Segundo a Receita Federal, mais de 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização.

A Receita Federal iniciou a operação Fonte Não Pagadora, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016, é de aproximadamente R$ 821 milhões.

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A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados de IRRF com o que foi efetivamente recolhido. As empresas informaram retenções em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) sem que tenham recolhido o imposto retido à RFB.

Nesta etapa, 25.301 contribuintes serão alertados quanto à possibilidade de se autorregularizar, encaminhando retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) efetuando o recolhimento das diferenças de valores de IRRF, com os devidos acréscimos legais.

Dessa forma, poderão ser evitados os procedimentos de fiscalização que acarretam em multa de ofício de no mínimo 75%, além do acréscimo de juros de mora, e eventual Representação ao Ministério Público Federal, se confirmada a apropriação indébita.

As inconsistências encontradas pelo Fisco podem ser consultadas em demonstrativo anexo à carta, e as orientações para autorregularização no próprio corpo da mensagem que foi enviada pela RFB, para o endereço cadastral constante do sistema de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Para confirmar a veracidade das cartas enviadas, a Receita Federal encaminhará comunicado para a caixa postal dos respectivos contribuintes, que podem ser acessadas por meio do e-CAC (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual).

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal. A Receita Federal criou um vídeo com informações sobre a operação, acessível em aqui.

Fonte: STJ

Os efeitos da decisão que reconhece a existência de um grupo econômico e determina a desconsideração inversa da personalidade jurídica perduram até a extinção do processo de execução, incidindo também no âmbito dos embargos oferecidos a essa execução.

Dessa forma, a empresa atingida pela desconsideração inversa da personalidade pode ser responsabilizada para arcar com honorários sucumbenciais devidos por sua ex-acionista mesmo depois de rompida a relação societária entre elas.

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A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso da Gafisa contra decisão que a manteve como responsável pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos por  uma ex-acionista minoritária, a Cimob Companhia Imobiliária.

No recurso especial, a Gafisa sustentou que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários devidos pela Cimob, sobretudo porque os embargos à execução dos quais decorre a obrigação foram opostos somente por esta última, depois de já rompida a relação societária havida entre ambas. Para a Gafisa, o fato gerador da dívida surgiu após o encerramento da relação societária.

Um só​​ devedor

Segundo a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a mudança na situação societária no caso analisado não é suficiente para afastar a responsabilidade da Gafisa pela dívida da ex-acionista.

“Consubstanciada a unidade econômica entre a interessada e a recorrente, apta a incluir a segunda no polo passivo da execução movida contra a primeira, passam a ser ambas tratadas como uma só pessoa jurídica devedora, até a entrega ao credor da prestação consubstanciada no título executado”, afirmou a magistrada.

A relatora explicou que o fato de a Gafisa não ter participado formalmente dos embargos à execução oferecidos pela Cimob não afasta sua responsabilidade patrimonial, enquanto integrante do mesmo grupo econômico.

Processos​​ conexos

Nancy Andrighi destacou que a conclusão sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica decorreu da análise de provas sobre esvaziamento operacional e patrimonial da Cimob, sendo inviável a revisão desse ponto no âmbito do recurso especial.

A ministra afirmou que os embargos à execução são classificados na doutrina como ação incidental de conhecimento, que dá origem a um processo autônomo, embora conexo ao processo de execução.

“Assim, conquanto se trate de ações autônomas – a execução de título extrajudicial e os embargos à execução –, não são absolutamente independentes”, explicou a relatora ao destacar que as demandas se interpenetram porque os embargos, apesar de assumirem forma de ação de conhecimento, defendem o devedor frente ao credor, e, depois de julgados, “a execução prossegue nos exatos limites do que neles foi decidido”.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica

Segundo a relatora, é possível concluir que os efeitos da decisão que reconheceu o grupo econômico e determinou a desconsideração inversa da personalidade duram até a extinção do processo de execução – o que ainda não ocorreu no caso analisado, justificando-se a manutenção da Gafisa na demanda.

O recurso foi parcialmente provido apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, e para que esses juros sejam calculados com base na taxa Selic. Anteriormente, a incidência dos juros havia sido determinada a partir do trânsito em julgado da sentença.

Fonte: STJ

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